materia nº 73/2025

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dmara cfifunicipal de Carígüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 3 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 42/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 42/2025 — Dispõe sobre a revisão anual dos padrões de 
vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Birigui e outras 
providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 42/2025, de autoria da Mesa Diretora, que chegou a conclusão de que o 
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025. 
MIMAM INGRALAIORI 
VALDEMIR FREDERCO 
DATA 
1=372025 
• tem 
SIR P RO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
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*em 
DAVI ANTONIO DE SOUZA IU 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro