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ASANDO 0021,A1.001
VALDEMIR FREDERICO
DATA
13/03/2025
(2)
Valdemir Frederico
Presidente
MSB.E0 041, 41.1~,
JOSE FERMINO GROSSO
fetz./...a.m.bramlnader-00.• kcp SUPRO
âmara c-Municipal cle Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° bi 4 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 43/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 43/2025 — Dispõe sobre o reajuste do "Vale Alimentação"
dos servidores da Câmara Municipal de Birigui e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 43/2025, de autoria da Mesa Diretora, que chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 12 de março de 2.025.
11
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
ter. á
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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