materia nº 75/2025

âmara c-Municipal de Can"gui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 5 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 44/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 44/2025 — Majora o valor do prêmio assiduidade dos 
servidores da Câmara Municipal de Birigui, nos termos que especifica, e dá 
outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 44/2025, de autoria da Mesa Diretora, que chegou a conclusão de que o 
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
DIULLLOAlk 
JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025. 
... •, 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
1310312025 
1 
SIRPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
c an 0,4•1011/J pale MJ. NIK 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro