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ecimara CIKunicipal de CUiríg ü,i
Estado de São Paulo
PARECER N° 4 k3 2 5
PROJETO DE LEI N° 42/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 42/2025 - Dispõe sobre a revisão
anual dos padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara
Municipal de Birigui e outras providências.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 42/2025, de autoria da Mesa Diretora, chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025.
ASSNADD .01.11.11tr.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
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EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
14/09/2025
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Everaldo Roque Santelli
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
1403/2025
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Edson de Almeida
Membro Membro
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