materia nº 78/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 44/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 44/2025 - Majora o valor do prêmio 
assiduidade dos servidores da Câmara Municipal de Birigui, nos termos que 
específica, e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 44/2025, de autoria da Mesa Diretora, chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025. 
A51.410 DIGr4, 4141I 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
14103/2025 
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Everaldo Roque Santelli 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
14030025 
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Edson de Almeida 
Membro Membro 
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