PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO Nº 403/2025 em 17 de março de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
15/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.894 de 17 de maio de
2024, que autoriza o Município a receber recursos financeiros de capital destinados à
execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde — UBS no bairro Parque
São Vicente, desta cidade.
Considerando a necessidade de inclusão do Projeto de
Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS, para a execução da construção com
recursos provenientes de repasses do Governo Federal e o recebimento do recurso não
foi previsto no orçamento, motivo pelo qual se faz necessário adequação de dotação
orçamentária.
Considerando que a atual Unidade Básica de Saúde — UBS
que presta serviços à população daquela região não é imóvel próprio do município,
sendo pago aluguel sobre o estabelecimento.
Esclarecemos ainda que o repasse financeiro será realizado
após a realização do devido processo licitatório, nos termos do artigo 4º da Portaria
GM/MS nº 3.894/2024.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal
o PROJETO DE LEI que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE
2025 E NA LEI Nº 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares
os protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
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Ea A Sua Excelência, o Senhor
Ses $8$ REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 4 o / 2 D)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 7.491/2024 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI Nº 7.435/2024 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI Nº
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por
decreto crédito adicional especial de até R$ 2.176.502,00 (DOIS MILHÕES CENTO E
SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS) na Lei nº 7.067/2021 — PPA
2022/2025 e alterações, na Lei nº 7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei nº
7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025, com as seguintes classificações contábeis:
02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 -Saúde
SUB-FUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA:0038 — Atenção Primária
ATIVIDADE: 1.026 — Construção da Unidade Básica de Saúde — Parque São Vicente
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor: R$ 2.012.825,00 (DOIS MILHÕES, DOZE MIL OITOCENTOS E VINTE E
CINCO REAIS)
Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01 — Recursos Próprios
Valor: R$ 163.677,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E
SETENTA E SETE REAIS)
ART. 2º. O crédito adicional especial autorizado no artigo
1º desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:
I- O valor parcial de R$ 2.012.825,00 (DOIS MILHÕES, DOZE MIL OITOCENTOS
E VINTE E CINCO REAIS), correrá à conta de recursos especificados no art. 43, 8 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto
no parágrafo único do art. 8º da Lei Federal Complementar 101/00, por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO conforme Portaria GM/MS nº 3.894 de 17 de maio de 2024;
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BIRIGUI
I- O valor parcial de R$ 163.677,00 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS) correrá à conta de recursos especificados
no art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964, mediante
anulação parcial da dotação abaixo, consubstanciada no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.301.0038.2.127 / 3.3.50.85.00 Ficha nº 505 Fonte: 01 163.677,00
ART. 3º. As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2022 a 2025 e na L.D.O. - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.
ART. 4º. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de
vinte por cento do presente crédito.
ART. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
” Prefeita Municipal
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