materia nº 5/2025

,areara cikunicipal d e cri ui 
Estado de São Paulo 
Oárnara Munic pal de Birigüi - 
11[1 I I I IIIII VII
PROTOCOLO GERAL 880/2025 
Cata: 18/03/2025 Horário: 19:3 
Legislativo - EMEN 5/2025 
'EMENDA N° 1, AO 
PROJETO DE LEI N° 30/25 
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO 
MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Art. 1° - Altera redação do inciso I do Art. 1° e acresce § 4° ao 
Art. 1° do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a vigorar com as seguintes 
redações: 
`Art. 1° 
I- Incentivar a agricultura familiar, dando preferência à produção 
local, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com 
sustentabilidade e à geração de renda; 
§ 4° - O PAA Municipal deverá, prioritariamente, adquirir 
produtos de produtores locais, caso não haja disponibilidade, será permitida a 
aquisição de produtos de origem regional. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 18 de março de 2.025. 
VEREADORES: 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 1-1LHO 
CL OSE D SOUZA 
E SON DE ALMEIDA AL 
AN 10 DE SOUZA 
UE SANTELLI 
âmara cikunicipal.de cUirigüi 
"I" Olthi0‘ 
Estado de São Paulo 
AVANÇO 
LEANDRO MOREIRA 
Nd GROSSO￾IN 
ANTÔNIO SANT 
ODAI FaCODI CENTE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Á 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
EMIR.F EDERICO 
JUSTIFICATIVA: 
O intuito da emenda é expandir as possibilidades de aquisição 
de produtos, que em períodos de escassez em nosso município, possam ser 
adquiridos em outras cidades de nossa região.