materia nº 79/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 7 9 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 29/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 29/2025 — CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 
- COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 6.844/2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 29/2025 e ofício n° 323/2025, através da mensagem aditiva n° 2, de autoria 
do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra￾se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025. 
ASSI.00 DIGrALMENIF 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18103/2025 
1, p-,Neprox br/anwinada,..0. oSERP o 
Valdemir Frederico 
Presidente 
1,51.1,0 rt 
JOSE FERMINO GROSSO 
DiAt V, e, 
et g.. r.m.fflevOrtsminetle,sligital SERPRO 
ASSIN.0 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
e SERPR°
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro