materia nº 80/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 8 0 a. 
4 e.) 
PROJETO DE LEI N° 29/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO 
DE LEI N° 29/2025 — CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - 
COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 6.844/2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, 
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 
29/2025, e ofício n° 323/2025, através da mensagem aditiva n° 2, de autoria do 
Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não afronta 
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra￾se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025. 
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ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
19/03/2025 
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SERPRO
Odair José Aparecido Piacente 
Presidente 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA DATA 
19/03/2025 19103/2025 
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LEANDRO MOREIRA 
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Edson de Almeida 
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Leandro Moreira 
Membro Membro