materia nº 81/2025

âmara cfKunicipal de carioi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 45/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°45/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 45/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025. 
DIGET4001.11 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
21M/2025 
e 
1 
SE 50 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
ASSIn,0 
EVERALDO ROQUE SANTELU 
DATA 
21A33/2025 
1.con,...• cem • nanam. up *4.4 IA 
SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
/S.W. 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
2110312025 
.1,4anwelq• Mn M.A., e . 0
Edson de Almeida 
Membro Membro