materia nº 82/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 2 / 2
PROJETO DE LEI N° 46/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°46/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 
- LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025. 
A5,1.00 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
21103/2025 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLJ 
DATA 
21/03/2025 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
21103,2025 
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Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
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