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PARECER N° 83 /25 4n 5
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2025 - Dispõe
sobre a extinção dos cargos vagos de professor II e a criação de quinze cargos
públicos de professor de educação física no quadro de pessoal regido pela Lei
Complementar n°32, de 17 de setembro de 2010.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025.
, 55 DIGIZA,,111
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
21103/2026
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Cleverson José de Souza
Presidente
0.131.0.C. DIGITALVIM111. ASSWAND Nanklvoin
EVERALDO ROQUE SANTELLI EDSON DE ALMEIDA
DATA DATA
21/0312025 21103/2025
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• 51
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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