materia nº 84/2025

âmara C-Municipal de carigiii 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 8 4 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 37/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 37/2025 - Consideram-se como 
cães e gatos comunitários os animais em situação de rua que recebem cuidados 
de pessoas da comunidade, estabelecendo uma relação de dependência, 
convívio e carinho, ainda que não possuam um responsável único e definido. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 37/2025, de autoria da Vereadora Andreia do Nascimento 
Belmont Vitorette, chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
21103/2025 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
21/03/2022 
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Everaldo Roque Santelli 
Membro 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
21103/2025 
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SERPRO 
Edson de Almeida 
Membro