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e dmara cfKunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 46/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N°46/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUALPPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 46/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
A55.0.00 1.0.0111
JOSE FERMINO GROSSO
SIRPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025.
4•1,1420 L,41,LVEN I
VALDEMIR FREDERICO
DATA
21 to un 25
• . . SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
41.4.110 1.1141.N.It
DAVI ANTONIO DE SOUZA
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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