materia nº 52/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 427/2025 em 17 de março de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI 
5 2/25 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando a importância dos serviços desempenhados 
por tais agentes em prol da população; 
Considerando, ainda, a necessidade de reajustar o valor do 
auxílio em apreço, ante os atuais índices inflacionários; 
Considerando as disposições contidas na Lei Municipal n° 
6.685/2019, notadamente o artigo 4° que prevê que "o valor do auxílio será reajustado 
anualmente, tendo como data base o mês de fevereiro, observando-se a média dos últimos 
12 meses do IPCA." 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal PROJETO DE LEI que "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019,ALTERADA PELA LEI N° 
7.107, DE 23 DE MARÇO DE2022, LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 E LEI 
N° 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024". 
Ressaltando a necessidade de urgência na tramitação do 
Projeto de Lei ora encaminhado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os 
protestos de nossa elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
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SAMANTA P A B • I BORINI 
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A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
4-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
PROJETO DE LEI 5 2 / 2 5
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, 
ALTERADA PELA LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE2022, 
LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 2023 E LEI N° 7.390, DE 27 
DE MARÇO DE 2024. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica alterado o caput do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 6.685, de 14 de fevereiro de 2019, que "INSTITUI AUXÍLIO PARACUSTEIO 
DE LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DECOMBATE A 
ENDEMIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2°. O auxílio corresponderá ao valor de R$ 19,00 
(dezenove reais) por dia efetivamente trabalhado." 
ART. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação,retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2025. 
SAMANTA PA A B I BORINI 
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Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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