materia nº 90/2025

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Estado de São Paulo 
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REQUERIMENTO N° 
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Requisita informações dos funcionários públicos municipais que 
recebem salários-base inferiores ao salário mínimo nacional. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário, 
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal 
requisitando-lhe prestar as seguintes informações dos funcionários públicos municipais que 
recebem salários-base inferiores ao salário mínimo nacional. reportando-se o Executivo aos 
seguintes quesitos: 
1 — Quantos funcionários públicos municipais recebem salários￾base inferiores ao salário mínimo nacional? Anexar listagem discriminando a quantidade por 
cargos. 
2 —A prefeitura municipal já realizou algum estudo para solucionar 
a questão dos pagamentos dos salários-base inferiores ao salário mínimo nacional? Se sim, 
enviar o estudo realizado. Em caso negativo, por que nenhum estudo foi realizado até o 
presente momento? 
3 — A prefeitura municipal já realizou o estudo do impacto financeiro para acabar com os pagamentos dos salário-base inferiores ao salário mínimo nacional? Se sim, enviar apresentar o estudo do impacto financeiro. Em caso negativo, por que nenhum estudo foi realizado até o presente momento. 
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Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 24 de março de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 1 
DATA 
25103/2025 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA, 
VEREADOR. 
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