materia nº 89/2025

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eâmara CMunicipal e Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 8 9 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 37/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 37/2025 — Consideram-se como cães e gatos comunitários 
os animais em situação de rua que recebem cuidados de pessoas da 
comunidade, estabelecendo uma relação de dependência, convívio e carinho, 
ainda que não possuam um responsável único e definido. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 37/2025, de autoria da Vereadora Andreia do Nascimento Belmont 
Vitorette, que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal 
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em 
condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025. 
ZERPRO 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
25/03/2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 711 
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José Fermino Grosso 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Davi Antônio de Souza 
Membro Membro