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eâmara c7réunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 9 3 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2025 — Dispõe sobre a extinção dos
cargos vagos de professor II e a criação de quinze cargos públicos de professor
de educação física no quadro de pessoal regido pela Lei Complementar n° 32,
de 17 de setembro de 2010.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 2/2025, do Executivo Municipal, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de março de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25103/2025
Valdemir Frederico
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
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SERPRO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA Noe
José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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