materia nº 49/2025

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Estado de São Paulo 
Birigui — 25 de março de 2025. 
Parecer: 49/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 52/2025 — "ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA 
LEI MUNICIPAL N° 6.685, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, ALTERADA PELA 
LEI N° 7.107, DE 23 DE MARÇO DE 2022, LEI N° 7.257, DE 26 DE ABRIL DE 
2023 E LEI N° 7.390, DE 27 DE MARÇO DE 2024". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que altera o caput do artigo 2° da lei municipal n° 6.685, de 14 de 
fevereiro de 2019, alterada pela lei n° 7.107, de 23 de março de 2022, lei n° 
7.257, de 26 de abril de 2023 e lei n° 7.390, de 27 de março de 2024. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 942/2024, em 25 de março 
de 2025. Despachado para parecer em 25 de março de 2025. Recebido para 
parecer em 25 de março 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto que altera o artigo 2° da Lei 6685/19, que 
determina o valor de o auxílio corresponderá ao valor de R$ 19,00 (dezenove 
reais) por dia efetivamente trabalhado para os agentes comunitários de saúde e 
de combate a endemias. 
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II — Do Direito. 
Estando de acordo com artigo 40, II da Lei Orgânica 
do Município de Birigui: 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: (....) II — fixação, reajuste ou aumento de 
remuneração dos servidores; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
É o parecer. 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588