PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 419/2025 em 19 de março de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
5.8 /25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de incluir o loteamento
Residencial Oliveira no mapa de valores imobiliários da Lei Municipal n° 4.145 de 27
de dezembro de 2002, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU.
Considerando, ainda, que compete ao Município instituir o
imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em conformidade com o
artigo 122 da Lei Orgânica do Município.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o PROJETO DE LEI que "INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, INTEGRANTE DA LEI
MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002".
No ensejo, renovamos a Vossa Excelência e aos seus
Dignos Pares os protestos de estima e distinto apreço.
Atencios.
SAMANTA PAU yLBA I BORINI
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o ao
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
UipiN diedirl sgIT
BIRIGÜI
PROJETO DE LEI 5 8 / 2 5
INCLUI O LOTEAMENTO RESIDENCIAL
OLIVEIRA NO MAPA DE VALORES IMOBILIÁRIOS,
INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 4.145 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica incluído no Mapa de Valores Imobiliários
do Município de Birigui, integrante da Lei Municipal n° 4.145 de 27 de dezembro de
2002, o loteamento abaixo descrito:
LOTEAMENTO VALOR M2 INSCRIÇÃO CADASTRAL DA
GLEBA
Residencial Oliveira R$ 68,02 01-07-083-0001
publicação.
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
SAMANTA P A 13
refeita
I BORINI
cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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Prefeitura Munici 1 d irigui
1- interessado:
C.NRI 46 151 718/0001-80
L MO DE ç A"o
Loteamento esidencial Oliv ira 'urigui S E inscrita no CNPJ
30.695.086/0001-85, com sede e domiciliado na Travessa Carlos Gomes, n° 67,
Sala 10 .- Centro, na cidade de Birigui, Estado de São Paulo.
2- Local da Avaliação:
(Matrícula 87.887 — CRI — Pelo Plano de loteamento, datado de
09/03/2021, aprovado pelos órgãos competentes, com todos os documentos
arquivados em pasta própria neste Oficial, o objeto da Matrícula acima, loteado
conforme Lei 6766 / 1979, denominado RESIDENCI OLIVEIRA, com área de
superfície total de 222.248,77 metros quadrados, sendo: 427 lotes de uso misto
(residencial/comercial, correspondente à 119.867,10 metros quadrados); Sistema
Viário com 51.432,14 metros quadrados; Área Institucional correspondente à
6.676,48 metros quadrados; Área Verde correspondente à 22.287,77 metros
quadrados e Sistema de Lazer correspondente à 22.254,51 metros quadrados;
totalizando 427 lotes de Uso Misto, 02 áreas institucionais, 03 Sistema de Lazer, 01
Área Verde e 19 Vias de Circulação.
3- Objetivo da Avaliaçã
Obtenção de Valor Venal correspondente ao metro quadrado dos imóveis inseridos
sobre o loteamento ora avaliado.
4- Método Aplicada..
4.1 - Comparativo da Planta Genérica de Valores do Município;
4.2 — Precisão de GRAU I;
4.3 — Conforme NBR 14.653 — Avaliação de Bens Imóveis.
Vtv
5- Avaliação dos lrnévels:
VT=AxQ
Onde: VT = Valor do Terreno
A = Área total do imóvel (m2)
Q = Valor Unitário do Metro Quadrado (Obtido através de
pesquisa por método comparativo)
VT = A x R$ 68,02 (Sessenta e Oito Reais e Dois Centavos).
6- Encerramento:
Concluímos a Avaliação elaborada pela Comissão nomeada pela Portaria n° 13 de
2.025 em duas páginas, encerrando o presente Laudo de Avaliação.
Birigui-SP, 29 de janeiro de 2025
E'UTb. RONALDO CARMI E
CAU SP A42496-0
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Eng. Civil IEL HAZASKI
CREA - SP 50à2730
Corretck imobiliário A DO J SIÉFRA ESQUI
CRECI-SP 116564
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