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Estado de São Paulo
PARECER N° 9 9 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 48/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 48/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR GIACOMO
SANTELLO PARA DENOMINAR ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL EM
BIRIGUI.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 48/2025, de autoria do Vereador Everaldo Roque Santelli, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
JOSE FERMINO GROSSO
SIRP R O
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 25 de março de 2.025.
ASSM.X.
VALDEMIR FREDERICO 1
DATA
01/0412025
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA 1 1 11
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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