materia nº 100/2025

amara C-Municipal de C-73 irig 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1'k-A/25 
PROJETO DE LEI N° 54/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 54/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR JOÃO 
CALDATO PARA DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-190. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 54/2025, de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, que 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer. salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 25 de março de 2.025. 
ASSINAM. 0.TAMMI 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01/0412025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
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ROTOCOLO GERAL 1134/2Q2f. 
Sata 02,04/2025 • Horário: 09:54_ 
Legislativo - PARCO 100/2025