materia nº 101/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 G 1/ ;) 
PROJETO DE LEI N° 49/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 49/2025 — Determina a Instalação de Fraldários em praças 
e parques públicos a serem construídos. ou que oferecerem reformas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 49/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 26 de março de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01/04/2025 
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SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 9 111 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 
Cámara Municipal de B ngüi - Sr 
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PROTOCOLO GERAL 1105/2 
Data: 02/04/2025 - Horário: 09: 
- PARCO 101/2025