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âmara cMunicipal de Lriüi
Estado de São Paulo
O 2 PARECER N° — / 2 5
PROJETO DE LEI N° 47/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 47/2025 — AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 47/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
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JOSE FERMINO GROSSO
A cfr./dm.. ca. • •Bt nam• BAABA BA, ned•carla
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de março de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
01,0412025
Valdemir Frederico
Presidente
1
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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PROTOCOLO GERAL 1106/2025
Jata • 0104/2025 • Horário: 09. 55
Legislativo- PARCO 102/2025
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