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BIRIGUI
OFÍCIO N° 459/2025 em 31 de março de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
6 0 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a Ação Civil Pública promovida pela APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui contra o município de Birigui e
acordo judicial a qual determina que a partir de 2017 o Município repassará os valores
integrais dos recursos do Fundeb à referida Associação conforme Censo Escolar
disponibilizado pelo FNDE;
Considerando a Portaria Interministerial n° 14, de 27 de
dezembro de 2024; que estabelecem as matrículas da educação básica consideradas no
Fundeb em 2025, estimativa da receita anual do Fundo e coeficientes de distribuição dos
recursos por ente governamental, num total de 114 (cento e quatorze) alunos considerados
para as Instituições Conveniadas de Educação Especial com o governo municipal,
conforme protocolado pela Entidade;
Considerando o valor anual estimado por aluno de educação
especial previsto para 2025 de R$ 8.488,40 (oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
quarenta centavos) que multiplicados pela quantidade de alunos totaliza o montante a ser
repassado à Entidade de R$ 967.677,60 (novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e
setenta e sete reais e sessenta centavos);
Considerando que a Prefeitura Municipal de Birigui já oferece
à Entidade o transporte de alunos, gêneros alimentícios e merenda escolar;
Considerando que os valores a serem repassados à
Organizações da Sociedade Civil, necessitam de autorização para a efetivação;
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de
Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA".
Encarecendo a necessidade de urgência na tramitação do
Projeto de Lei ora encaminhado, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos
de estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PA
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
LB
efeita M
I BORINI
ipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 6 O / 2 5
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEB À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
BIRIGUI (APAE), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Birigui
autorizado a celebrar parceria, na forma do artigo 31, II, da Lei Federal n° 13.019/2014,
para transferir à Organização da Sociedade Civil denominada ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI (APAE) recursos provenientes do
FUNDEB, para satisfação do acordo judicial do Processo 1008143-65.2016.8.26.0077,
que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto no
artigo 2° desta lei.
ART. 2°. Serão feitos repasses de acordo com o
estabelecido na sentença judicial, sendo observada a quantidade de alunos segundo o
Censo anterior e a estimativa de valores provenientes do FUNDEB, em forma de
contribuição e/ou subvenção social à seguinte organização social:
Organização da
Sociedade Civil
Valor anual estimado
por aluno de educação
especial de instituição
conveniada para 2024
(R$)
Número de matrículas
para o governo municipal,
segundo o Censo Escolar
do ano anterior 2024
protocolado pela Entidade
Estimativa do
Repasse Líquido
a ser realizado
(R$)
Associação de
Pais e Amigos dos
Excepcionais —
APAE
8.488,40 114 967.677,60
ART. 3°. A Prestação de Contas dos recursos repassados
deverá ser apresentada à Gerência de Convênios subordinada à Secretaria de Finanças.
ART. 4°. A Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal
constituirá comissão de monitoramento para acompanhamento e avaliação do objeto da
parceria.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, convalidando os atos realizados do início do exercício de 2025 até a presente
data.
SAMANTA ALA:' B
refeita Muni al
NI BORINI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.blrigui.sp.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DA. UNIÃO - seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 251, terça-feira, 31 de dezembro de 2024
PORTARIA Nº 1.589, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 29 da Lel na 1.1.520, de 18 de
setembro de 2007, nos Pareceres de Requerimento na (4618757 e 4618760) e na Ata da
1921 Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação (4618763), ocorrida no
dia 14 de novembro de 2024, resolve:
INDEFERIR
os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas
atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios
em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
MACA) EVARISTO
ANEXO
REQUERENTE PROCESSO SEI/MDHC
A.N.G.R. 00005.001445/2009-11
M.M.8. 00135.222999/2024-04
PORTARIA Nº 1.594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial n9 0007624-
42.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória na
00690/2024/COREMNE/PRU1R/PGWAGU, além da Nota Técnica o6
141/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MOHC/MDHC, no Requerimento de Anistia na
2004.01.48613, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.382, do Ministério da Justiça, de 15 de dezembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União na 241, Seção 1, pág. 107, de 16 de dezembro
de 2005, para conceder ao senhor CARLOS BARBOSA MORALES, a promoção à graduação
de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.
MACAS EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações
e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação para o exercício de 2025, nas
modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor
Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por
Aluno decorrente da complementação VAAR -
VAAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei na 14.113, de 25 de dezembro
de 2020, e no art. 13 do Decreto n2 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:
Art. 12 A operaclonalização das complementações da União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual
Total por Aluno - VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR
- VAAR, no exercido de 2025, será realizada nos termos da Lei na 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, e desta Portaria, no que se refere:
I - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 39 da Lei
na 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Ii - à estimativa dos valores das complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. .50 da Lei na 14.113, de 25 de
dezembro de 2020;
III - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada estado,
nos termos do art. 11 da Lei na 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno - VAAF-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei n9 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do art.
13, 9 39, da Lel na 14.113, de 25 de dezembro de 2020, anteriormente à
complementação-VAAT;
VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno - VAAT-MIN definido
nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
e à correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de
ensino;
VII - às aplicações minimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos
termos do art. 28 da Lei na 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de
ensino; e
IX - aos cronogramas de desembolso das Complementações da União nas
modalidades VAAF, VAAT e VAAR.
Art. 22 O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2025 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do art. 12, Inciso IV, fica estabelecido em R$ 5.447,98
(cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos).
Art. 32 O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2025 no âmbito
do Fundeb, estimado na forma do art. 10, inciso VI, fica estabelecido em R$ 8.006,05
(oito mil e seis reais e cinco centavos).
Art. 42 As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam o art.
19, Incisos 1 a IV e VI a IX, serão atualizados a cada quatro meses ao longo do
exercido e divulgados por meio de ato conjunto do Ministro de Estado da Educação
e do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 59 Serão divulgados no endereço eletrônico gov.brfindebt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/consultas, do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao
Fundeb no ano de 2025, desdobrados por estado, Distrito Federal e município:
I - número de alunos considerados na distribuição dos recursos dos Fundos,
por segmento da educação básica;
II - coeficientes de distribuição dos recursos dos fundos;
III - estimativa da receita anual dos fundos;
IV - estimativa de distribuição dos recursos da Complementação-VAAF às
redes de ensino; e
V - Instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas
consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos.
Art. 69 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 19 de janeiro de 2025.
ANEXO 1
Valor anual por aluno do Fundeb (VAAF) e receitas que compõem os Fundos
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
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Integral
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AI 8.444,37 7.893,57 6.809.93 6.261,18 8.17197 7.627,17 676019 5.720,03 8.171,97 5.447.911 0.997.79 8.190.93 6.1300.93 544798 7.527.17 7.677.17 7.304,77 4.549.158.460,40 941.3430.553,29 5.487.5 .038,67
AM 9044,37 789957 6909.99 4265,18 8. 97 7617.17 6_165,16 5 770 39 8.17197 5447,98 9992.78 9260,93 6.609.94 5447.58 7.677.17 7647.17 7.354,77 5371.910.77495 1807319598.07 7726.203.10192
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MG 9.990.27 9214,76 7,943,76 7301127 9.537.57 4.39791 1.30976 6.672.19 9.532.52 5305.01 6.99091 0.65062 7.943,76 6.605,01 8.697.01 889701 8579.26 17.258.747.33071 37.066.747.030 ?I
105 10610,14 9971549 4.551599 7274,07 10.27079 9.566,07 7.1374.17 7.199.55 10.770 79 647,13 7531.91 10.407 73 8.558,99 4.847.19 9584,07 9.111497 9 )41 71 5.104444195 47 5100244.255 47
ME 10992.70 10.274,10 6.907.04 9.14847 70.62845 9.919.99 9143,47 7,43991 10 67845 7034.63 7 743 19 10710,16 6 857 04 7965,63 9 919 66 9.519,78 9 565 60 6861 939.151 32 • 6867999 15/ 3/
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91 644437 7.89957 680998 6 265 18 8.171.97 7.47,17 6.265,18 512039 817197 5.047,96 5.997,78 57131590 5.309.98 5 447 98 7.627.17 7.627.17 7.354,77 13.381.499.18637 995.3414.891.11 15 776M91179.71
RN 9433.81 8779,40 7 537 59 6961.18 9031,11 4475.70 6912.18 9 65677 9.081.7.1 9.754.07 6.659,44 330110 7.56739 6 004 07 6.47515 8475.70 817795 4.591 14 1,5 4581.148.791.85
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1,1,934,19
14 1 31 00.567,05 _922ix
8296,27
13.68102 11.925 61 9.71011 9175.71 ilAu.02,_ 8.4k1,05, 9269 ai 14150 10 10 561.51 -, 113/411 , zolam2.11,nr -
, 9 2147- ‘ 9.55.,
115 10964,95 9.919 79 17E12575 10.100,16 049820 757661 10423,70 7.111.83 7.937,41 10965 06 9.019 79
_Aula
7.215 92 10.102,11 10.101,10
_LUA
9.7/11.17 10.493.711.511,10 • 15493721.511.10
SC 10,51939 9:109,75 8470,4 770084 1004437 9.)1893 7.70084 7001,10 10.044,57 649638 7.366,02 10.178 90 8.370.48 669938 9.374,93 9114,93 9,040.11 11.619.192.765,14 11 959 29244924
SE 9916,59 9.276,81 7.997 25 7.30/.47 9596.70 4.956.91 7.35747 6122.69 9.996,77 6997,60 1.037,53 9724,56 7.99715 6.391.30 4.950.92 895694 4.63743 3925.742.178,78 2.521442.178,28
SP 9.397,87 4791.55 7.57893 4.972,61 9.044,71 11489,47 6972,61 6.36625 9.094,71 9.063,04 5.65045 9.115,97 7.571.93 6.06324 8.4.1111,40 8.481,40 8.36514 19.091.610.991 76 59.011.650.99176
To 11.292 71 10.564.15 8.107.63 837!46 10929.43 10199,87 8.378,46 :.61990 1.094843 7.2E5,63 001418 11.074 14 3.10703 7.29512 '0.31387 17.199,7 9335.59 3.451460.659 49 3.453.460654.46
BR 290.0311.718797 54 26.902.021839,71
Notas:
1 - Os Fatores de Ponderação Base In'cial referem-se aos fatores aplicados para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025, conforme especificado nas alíneas 'a' a ' j ' da Resolução ME/SEB n 0 5, de 26 de julho de 2024. Sobre esses fatores, incidem
os multiplicadores previstos nas alíneas 'k' e 'I' da mesma resolução (ver notas 3 e 4).
2 - Os Fatores Adicionais correspondem aos fatores de ponderação aplicáveis às matrículas do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e da educação profissional técnica de nivel médio
articulada ao ensino médio, bem como ao itinerário de formação técnica e profissional, conforme especificado nas alíneas 'm' e 'n' da Resolução ME/SE8 na 5, de 26 de julho de 2024.
3 - Se a matricula de escolarização está identificada como Educação Indígena ou Educação Quilombola, há o acréscimo de 40% aos fatores de ponderação previstos na Resolução ME/SEB
n9 5, de 26 de julho de 2024, exceto para as matrículas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio e
o itinerário da formação técnica e profissional.
4 Se a matrícula de escolarização está identificada como Educação do Campo, há o acréscimo de 15% aos fatores de ponderação previstos na Resolução ME/SEB nº 5, de 26 de Julho de
2024, exceto para as matrículas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e educação profissional técnica de nível médio articulada com o ensino médio e o itinerário da formação
técnica e profissional.
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MtP•//www.M.gav brim/tende/040.01ml, pela Cddigo 05152034123 100943
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1 I
SP BATATAIS -."— 35171803 44948552000100 JOSE MARTINS DE BARROS ASSOCIACAO BENEFICENTE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 120 Fiantrópica Municipal
SP BATATAIS 35004650 00357375000103 OS SAMARITANOS SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITA CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 63 Flantiliplca Municipal
SP BATATAIS 35004650 00357375000103 OS SAMARITANOS SOCIEDADE BENEFICENTE ESPIRITA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 44 Flantrepica Municipal
SP BAURU 35478829 11230563000192 ADOLPHO MENEZES DE MELLO PROF DR ESC ESPECIAL DO AUTISTA EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - PRÉ-ESCOLA 3 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35478829 11230563000192 ADOLPHO MENEZES DE MELLO PROF DR ESC ESPECIAL DO AUTISTA EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 17 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169092 45031150000109 AUCE BARROS DE AZEVEDO CRECHE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 78 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169092 45031150000109 AUGE BARROS DE AZEVEDO CRECHE PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 61 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35193537 46141990000189 ANIBAL DIFRANCIA CCAE EDUC CRECHE E BERCARIO SAO PAULO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 57 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35193537 46141990000189 ANIBAL DIFRANCIA CCAE EDUC CRECHE E BERCARIO SAO PAULO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 52 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35169080 54725296000137 ANTONIO PEREIRA CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 70 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35159080 54725296000137 ANTONIO PEREIRA CRECHE BERCARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVEMADA 41 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35145683 45032745000170 APAE DE BAURU ESCOL DE EDUCACAO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 302 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BAURU 35145683 45032745000170 APAE DE BAURU ESCOL DE EDUCACAO ESPECIAL DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA -EIA FUNDAMENTAL 113 Flantrópica Estadual e Municipal
SP BAURU 35191048 54727649000138 ASSOCIACAO DE PAIS PARA INTEGR ESC DA CRIANCA ESP APIECE EDUCA ÂO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 107 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35193800 50829829000170 BOM PASTOR CRECHE EVANGELICA CRECHE INTEGRAL CONVENLADA 33 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35193800 50829829000170 BOM PASTOR CRECHE EVANGELICA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 46 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35169109 51524387000116 CASA DA CRIANCA MADRE MARIA TEODORA VOIRON CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 17 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169109 51524387000116 CASA DA CRIANCA MADRE MARIA TEODORA VOIRON PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 34 Planta:pica Municipal
SP BAURU 35133279 43138429001639 COLEGIO PREVE BAURU CRECHE PARCIAL CONVENIADA 27 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35133279 43138429001639 COLEGIO PREVE BAURU PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 28 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35401560 05098529000103 CRECHE AIRTON ANTONIO DARE CAAD CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 93 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35401560 05098529000103 CRECHE AIRTON ANTONIO DARE CAAD PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 88 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35466815 09535214000137 CRECHE ANJINHOS DE MARIA CANTINHO INACIANO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 51 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35468815 09535214000137 CRECHE ANJINHOS DE MARIA CANTINHO INACIANO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 46 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169134 44459303000142 CRECHE BERCARIO PASTORES DE SELEM CRECHE INTEGRAL CONVENLADA 75 Flauteai. ~pai
SP BAURU 35169134 44459303000142 CRECHE BERCARIO PASTORES DE SELEM PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 49 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35579488 45030251000238 CRECHE COMUNITARIA PINGO DE GENTE CASA DE MARIA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 34 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35579488 45030251000238 CRECHE COMUNITARIA PINGO DE GENTE CASA DE MARIA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 36 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35004295 17704816000107 CRECHE SEIAENTINHAS CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 43 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35004295 17704816000107 CRECHE SEMENTINHAS PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 49 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35185723 45029956000154 CRESCER E SER PROJETO CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 21 Flentrópica Municipal
SP BAURU 35185723 45029956000154 CRESCER E SER PROJETO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 29 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35176643 47744339000166 DOCE RECANTO CRECHE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 35 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35176643 47744339000166 DOCE RECANTO CRECHE PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 45 Flautei*. Municipal
SP BAURU 35169146 50830389000170 ERNESTO OUAGGIO CRECHE E BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 57 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35169146 50830389000170 ERNESTO OUAGGIO CRECHE E BERCARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 62 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35185711 45032802000111 ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ANGELICA LEITE DE FREITAS CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 65 Flantrepica Municipal
SP BAURU 35185711 45032802000111 ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ANGELICA LEITE DE FREITAS PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 69 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35195789 50834704000138 IRMA CATARINA CRECHE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 36 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35195789 50634704000138 IRMA CATARINA CRECHE PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 34 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35189110 44460327000200 JARDIM REDENTOR CENTRO EDUCATIVO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 202 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35169110 44460327000200 JARDIM REDENTOR CENTRO EDUCATIVO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 100 Flantrópica Municipal
SP BAURU 35169158 51503670000161 JOAO PAULO II CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 60 Filantrópca Municipal
SP BAURU 35169158 51503870000161 JOAO PAULO Il CENTRO DE CONVIVENCLA INFANTIL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 43 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169161 45029857000172 LEOCADIO CORREA DR SOCIEDADE CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 69 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169161 45029857000172 LEOCADIO CORREA DR SOCIEDADE CRECHE BERCARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 47 Fiam:rep. Municipal
SP BAURU 35169183 45030244000155 MARIA RIBEIRO SOCIEDADE CRISTA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 104 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169163 45030244000155 MARIA RIBEIRO SOCIEDADE CRISTA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 64 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169195 45033529000140 MONTEIRO LOBATO CRECHE E CENTRO EDUCATIVO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 66 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35169195 45033529000140 MONTEIRO LOBATO CRECHE E CENTRO EDUCATIVO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 62 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35169201 NOVA ESPERANÇA CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 86 Flantróplea Municipal
SP BAURU 35169201 NOVA ESPERANCA CRECHE BERCARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 90 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169213 45030251000157 PINGO DE GENTE CRECHE COMUNITARIA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 62 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169213 45030251000157 PINGO DE GENTE CRECHE COMUNITÁRIA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 47 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35169225 54701735000171 RAINHA DA PAZ CRECHE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 64 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169225 54701735000171 RAINHA DA PAZ CRECHE PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 98 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35193550 01598383000104 SÃO JOSE CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 95 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35193550 01598383000104 SAO JOSE CRECHE BERCARIO PRÉEÁIT9 - A INTEGRAL CONVENIADA 78 Flauteai. Municipal
SP BAURU 35169250 45032598000140 SAO JUDAS TADEU E SAO DIMAS CRECHE E BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 98 Flauta:pica Municipal
SP BAURU 35169250 45032596000140 SAO JUDAS TADEU E SÃO DIMAS CRECHE E BERCARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 53 Flauteara Municipal
SP BAURU 35169262 46148763000185 UNIDOS PARA O BEM CRECHE E CENTRO EDUCATIVO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 21 Fiantrópica Municipal
SP BAURU 35169262 46148763000185 UNIDOS PARA O BEM CRECHE E CENTRO EDUCATIVO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 27 Flaubtplca Municipal
SP BAURU 35195900 54702865000129 VALORIZACAO DA CRIANCA CENTRO DE CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 101 Filantrópica Municipal
SP BAURU 35195900 54702865000129 VALORIZACAO DA CRIANÇA CENTRO DE PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 67 Fiantepica Municipal
SP BEBEDOURO 35145567 45306008000119 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 46 Flauteai. Estadual e Municipal
SP BEBEDOURO 35137259 51796621000164 EDLICANDARIO SANTO ANTONIO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MEDIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 49 Flauteai. Municipal
SP BEBEDOURO 35006337 45244183000129 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DA CRIANÇA IRMA CRUCIFIXA CRECHE INTEGRAL CONVEMADA 14 Flauteai. Municipal
SP BERNARDINO DE CAMPOS 35146067 DESIGNIOS ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 31 FlanIn5pica Estadual e Municipal
SP BERT10GA 35445423 55660425000180 RECANTO INFANTIL ASSOCIACAO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 162 Flantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35009403 CEI NADIMA JORGE ABRO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 149 Flauteai. Municipal
SP BIRIGUI 35009405 05198187000284 CEI SOLANGE MARIA DE SILVA FRANZO' CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 175 Flantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35004788 08755680000246 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARMEN NAJAS CAMARGO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 143 Filantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35193367 05198187000101 DILMA GUIMARAES AZEVEDO CEI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 105 Filantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35366067 08755680000165 DONA FRANCISCA CAPRISTE SCARCO CENT DE EDUC INF CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 133 Flantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35145890 ESCOLA DO EDUCACAO ESPECIAL MARIA FERNANDES MOGGIONI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - PRÉ-ESCOLA 27 Flanteplca Estadual e Municipal
1 1 1190~F %iam
SP BIRIGUI 35145890 ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL MARIA FERNANDES MOGGIONI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 165 Filantrópica Estadual e Municipal SP BIRIGUI 35807540 44431690000109 JOSEFINA GONCALVES SILVA DONA CRECHE CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 11B Filantrópica Municipal SP BIRIGUI 35807217 51100980000135 LAR NOSSA SENHORA DAS GRACAS CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 145 Filantrópica Municipal
SP BIRIGUI 35004813 05151638000147 ONOFRE ASSUNCAO DOS SANTOS DR CEI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 274 Fiantr6pica Municipal SP BOCAINA 35190093 LUCIA FRARI DO NASCIMENTO ESCOLA ESPECIAL APAE EDUCAÇÃO ESPECIAL COWENLADA - FUNDAMENTAL 36 Flantrópica Estadual e Municipal SP BOFETE 35190494 APAE DE BOFETE EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA • FUNDAMENTAL 23 Filantrópica Estadual e Municipal SP BOITUVA 35146791 50819234000133 REGINA VERONEZZI BETTIOL EEEEF EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 46 Flauto:laica Estadual
SP BORBOREMA 35190998 APAE DE BORBOREMA JOSE ANTONIO DE MARTIN EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA- FUNDAMENTAL 37 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BOTUCATU 35145233 APAE DE BOTUCATU EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 209 Filantrópica Estadual e Municipal SP BOTUCATU 35159049 60742855001604 ASSOCIACAO SANTA MARCELINA OBRA SOCIAL MADRE MARINA VIDEMARI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 15 Fiantropica Municipal
SP BOTUCATU 35159049 60742855001604 ASSOCIACAO SANTA MARCELINA OBRA SOCIAL MADRE MARINA VIDEMARI PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 48 Filantrópica Municipal
SP BOTUCATU 35007745 05595844000146 CEI CANAL COMUNITARIO DA CIDADE DE BOTUCATU CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 128 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35301462 71849079001735 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BETHEL CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 56 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35301462 71849079001735 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BETHEL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 31 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35301462 71849079001735 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL BETHEL CRECHE PARCIAL CONVENIADA 2 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35565097 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAIMA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 44 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35565097 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAIMA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 17 Comunitária Munapal
SP BOTUCATU 35565097 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAIMA CRECHE PARCIAL CONVENIADA 4 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35565097 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CAIMA PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 2 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35585403 18424377000133 CEI CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MARANATA DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM MARIA LUVA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 96 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35585786 CEI PROFESSORA MARIA APARECIDA CARICATI PASSAREI° CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 83 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35585786 CEI PROFESSORA MARIA APARECIDA CARICATI PASSARELO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 100 Comunitana MuNcipal
SP BOTUCATU 35585786 CEI PROFESSORA MARIA APARECIDA CARICATI PASSAREI° CRECHE PARCIAL CONVENIADA 4 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35585786 CEI PROFESSORA MARIA APARECIDA CARICATI PASSARELO PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 2 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35008600 CEI PROFESSORA ROSELI LEITE ALVESUNIDADE 3 CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 103 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35008600 CEI PROFESSORA ROSELI LEITE ALVESUNIDADE 3 PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 39 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35008600 CEI PROFESSORA ROSELI LEITE ALVESUNIDADE 3 PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 1 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005350 25151727000109 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM ITAMARATI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 46 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35005350 25151727000109 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM ITAMARATI PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 70 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005350 25151727000109 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM ITAMARATI CRECHE PARCIAL CONVENIADA 3 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35009679 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MARCA ANTONIO NUNES CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 33 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35009750 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MARELI DOS SANTOS CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 35 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35009750 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MARELI DOS SANTOS PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 1 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005490 05439594000155 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA AZIZE FADEL CAMARGO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 20 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005490 05439594000155 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA AZIZE FADEI CAMARGO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 97 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005355 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA MIRVA CURI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 75 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35005355 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA MIRVA CURI PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 48 Comunibria Municipal SP BOTUCATU 35008732 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PROFESSORA ROSELI LEITE ALVES UNIDADE 2 CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 68 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35007713 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SILVIO DE SOUZA CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 75 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35007713 CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SILVIO DE SOUZA PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 83 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35584848 23407630000180 CRECHE IRMA CECI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA CAMPO 23 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35813888 45424728000189 CRIANCA FELIZ CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 145 Flantrópica Municipal
SP BOTUCATU 35151312 45526308000103 EURIPEDES BARSANULFO PROF EDUCANDARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 19 Fiantropica Municipal SP BOTUCATU 35151312 45526308000103 EURIPEDES BARSANULFO PROF EDUCANDARIO PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 79 Filantrópica Municipal
SP BOTUCATU 35442963 04687172000136 JOÃO PAULO II CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 65 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35442963 04687172000136 JOÃO PAULO II CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 43 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35442963 04687172000136 JOAO PAULO II CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE PARCIAL CONVENIADA 4 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35442963 04687172000136 JOAO PAULO II CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 5 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35509255 14978833000136 RITA MARIA VALENCA LUZ BORGATTO PROFESSORA CEI CRECHE INTEGRAL CONVENIADA CAMPO 17 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35509255 14978833000136 RITA MARIA VALENCA LUZ BORGATTO PROFESSORA CEI PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA CAMPO 11 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35509255 14978833000138 RITA MARIA VALENCA LUZ BORGATTO PROFESSORA CEI CRECHE PARCIAL CONVENIADA CAMPO 7 Comunitáda MuNcipal
SP BOTUCATU 35442148 00622982000153 ROSELI LEITE ALVES PROFA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL AES CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 86 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35442148 00622982000153 ROSELI LEITE ALVES PROFA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL AES PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 79 Comunitária Municipal SP BOTUCATU 35442847 51516839000118 RUACH CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 59 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35442847 51516839000118 RUACH CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRÉ-ESCOLA INTEGRAL CONVENIADA 45 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35442847 51516839000118 RUACH CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE PARCIAL CONVENIADA 7 Comunitária Municipal
SP BOTUCATU 35442847 51516839000118 RUACH CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL PRÉ-ESCOLA PARCIAL CONVENIADA 15 Comunitária Muncipal
SP BOTUCATU 35451848 12934962000105 IRES IRMÃS CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 130 Comunitária Municipal
SP BRAGANCA PAULISTA 35145336 45624988000106 APAE DE BRAGANCA PAULISTA FLOR DO IPE EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 83 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BRODOWSKY 35190056 MARIA DE MELLO SEGHETO ESC ED ESPECIAL DA APAE DE BRODOWSKI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 23 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BROTAS 35146298 APAE DE BROTAS ESCOLA EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - CRECHE 5 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BROTAS 35146298 APAE DE BROTAS ESCOLA EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 53 Filantrópica Estadual e Municipal
SP BURI 35190287 01409123000143 LEANDRO DOMINGUES DOS SANTOS EEE APAE DE GURI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 46 Filantrópica Estadual
SP CABRALIA PAULISTA 35185358 50543990000182 SANTA MARIA GORETTI CRECHE BERCARIO CRECHE INTEGRAL CONVENIADA 18 Filantrópica Municipal
SP CACAPAVA 35145212 APAE ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 140 Fiantrópica Estadual e Municipal
SP CACHOEIRA PAULISTA 35190073 NOE VIEIRA FORTES ESCOLA EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - CRECHE 4 Fiantropica Esladual e Municipal
SP CACHOEIRA PAULISTA 35190073 NOE VIEIRA FORTES ESCOLA EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 52 Filantrópica Estadual e Municipal
SP CACONDE 35190615 APAE DE CACONDE ESCOLA DE EDUC ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA- FUNDAMENTAL 34 Filantrópica Estadual e Municipal
SP CAIEIRAS 35146717 APAE DE CAIEIRAS EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 61 Filantrópica Estadual e Municipal
SP CAJAMAR 35190688 APAE DE CAJAMAR ESCOLA EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA- FUNDAMENTAL 36 Filantrópica Estadual e Municipal
SP CAJATI 35190627 02788612000116 APAE DE CAJATI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - PRÉ-ESCOLA 4 Flantropica Estadual e Municipal
SP CAJATI 35190627 02788612000116 APAE DE CAJATI EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 60 Fiantrópica Estadual e Municipal
SP CAJURU 35146900 52389590000190 CHEGA QUEM CAMINHA ESCOLA DO EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - CRECHE 2 Flantrópica Estadual e Municipal
SP CAJURU 35146900 52389590000190 CHEGA QUEM CAMINHA ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - PRÉ-ESCOLA 7 Filantrópica Estadual e Municipal
SP CAJURU 35146900 52389590000190 CHEGA QUEM CAMINHA ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL EDUCAÇÃO ESPECIAL CONVENIADA - FUNDAMENTAL 53 Filantrópica Estadual e Municipal