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Estado de São Paulo
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PARECER N° t.)
PROJETO DE LEI N° 41/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 41/2025 — DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CAMPANHA
DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 41/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de março de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25/03/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIG,IALM ENTE
JOSE FERMINO GROSSO
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AS,INADO DIGITALNIPM
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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