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amara c-Municipal de a rígcti
Estado de São Paulo
B°Romsit,N\ T
PARECER N° v
PROJETO DE LEI N° 41/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 41/2025 — DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 41/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em plenário.
MARCOS ANTONIO SANTOS
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 13 de março de 2.025.
A,INA, VEN1t
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
03/04/2025
http,/aerpro gor bOa[sm•do, cbgital SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
AUNADO DiGITALNWE
DAVI ANTONIO DE SOUZA
httpMerpre.ev.br/anInador.01ffital SERPRO
Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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