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Estado de São Paulo
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PARECER N° 1 /
PROJETO DE LEI N°49/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI N° 49/2025 - Determina a
Instalação de Fraldários em praças e parques públicos a serem construídos, ou
que oferecerem reformas.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei n° 49/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 26 de março de 2.025.
ASSNIWO 1314,1AVAINI:
Paulo Sergio de Oliveira
tOetteeedede can., ettelet,e pode ser rerfit.0a ern
http:mpre sev...ninader..11.1 (a SUPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
JOSE FERMINO GROSSO
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httpl/sergotEgov.hr/aulnader.Ogul el,è SUPRO
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MARCOS ANTONIO SANTOS
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José Fermino Grosso Marcos Antonio Santos
Membro Membro
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