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Estado de São Paulo
Birigui — 31 de março de 2025.
Parecer: 55/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 55/2024 — "Dispõe sobre a reestruturação do Fundo
Social de Solidariedade do Município de Birigui e dá outras providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade
do Município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo
Geral desta Casa sob número 1004/2025, em 28 de março de 2025. Despachado
para parecer em 28 de março de 2025. Recebido para parecer em 28 de março
de 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que tem por objetivo a reestruturação do
Fundo Municipal da Solidariedade do Município de Birigui, artigo 1° estabelece
os objetivos do fundo como instrumento de captação e gestão de recursos,
aplicação de recursos em ações sociais, para a promoção do bem-estar da
população em situação de vulnerabilidade.
O artigo 2° determina as finalidades, dentre as quais
promover a inclusão social por meio de programas e desenvolver projetos sociais
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Estado de São Paulo
voltados à redução das desigualdades para melhorar a qualidade de vida dos
seguimentos mais carentes da população, apoiar iniciativas da sociedade civil
que atuem na respectiva área, valorizar, apoiar e estimular iniciativas das
comunidades voltadas para a solução de problemas locais dentre outras.
As receitas que constituirão o fundo estão
estabelecidas no artigo 3° que dispõe, transferências de recursos do orçamento
municipal, previstas na lei orçamentária anual, receitas decorrentes de
aplicações financeiras realizadas com os recursos do Fundo Social de
Solidariedade, recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou
parcerias com outras esferas do governo ou entidades provadas entre outras
estabelecidas.
A gestão administrativa e financeira do respectivo
fundo será realizada pela Presidente do Fundo Social de Solidariedade e pelo
Conselho Deliberativo do Fundo Social, sendo que estará sob a supervisão direta
do chefe (a) do Executivo Municipal, como esclarece o artigo 4° do projeto de lei.
Ainda me relação ao artigo 4°, § 1°, determina que a
movimentação financeira do fundo será realizada em conta bancária específica,
aberta em instituição financeira oficial, com CNPJ do município, § 2° prestação
de contas será semestral, realizada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social,
com ampla divulgação, § 3° a presidência do fundo será preenchida por pessoa
a ser escolhida pelo chefe (a) do Executivo Municipal.
O artigo 5° instituí o Conselho Deliberativo do Fundo
Social, sendo órgão colegiado e atribuindo as competências como deliberar
sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do fundo, acompanhar e fiscalizar
a execução de projetos com recursos do fundo e aprovar prestação de contas,
relatórios financeiros e de atividades do fundn S 10 riptprminanii o serão
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remuneradas as funções dos membros que integrarem a composição do
conselho, mas serão considerados prestações de serviço público.
Em seu § 2°, ainda referente ao artigo 5°, esclarece
que não será considerada remuneração recebida do fundo, aquela proveniente
do cargo ocupado por servidor público afastado com objetivo de exercer a função
de Presidente do Fundo Social de Solidariedade e a de outros servidores
colocados à disposição do Fundo e que, cumulativamente, tenham sido
nomeados para atribuições no Conselho Deliberativo.
A formação do Conselho Deliberativo possui previsão
no artigo 6°, dispondo que será paritário a sua composição, sendo composto por
oito membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do chefe (a)
do poder Executivo, para mandato de dois anos, podendo haver uma
recondução.
Composição de acordo com o artigo 6:
1. Representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de Esportes; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo; e d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico. II. Representantes da Sociedade Civil: a)
01 (um) representante do setor empresarial; b) 01 (um) representante da
sociedade civil organizada; c) 01 (um) representante de clubes de serviços;
e d) 01 (um) representante de entidades religiosas.
Os recursos conforme o artigo 7°, serão destinados
para execução de projetos e ações sociais, financiamento para capacitação e
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curso profissionalizante, concessão de auxílios eventuais, de acordo com a
política assistência do município.
II — Dos Fundos.
Os fundos são mecanismos legais pelos quais uma
quantidade de recursos é destinada a uma aplicação específica. Os fundos,
denominados como especiais, caracterizam-se como um modo de administração
em que, pela utilização de recursos com uma destinação específica, será
possível uma avaliação mais adequada do atendimento dos objetivos pleiteados
em sua criação.
De acordo com a Constituição Federal, os fundos de
qualquer natureza só poderão ser criados por meio de lei específica aprovada
pelo Poder Legislativo, independente da esfera de governo:
Art.167 — São vedados: [...] IX — a instituição de fundos de qualquer
natureza, sem prévia autorização legislativa.
Entre as características dos fundos está a vinculação
de receitas atribuídas a uma destinação, ressalvadas aquelas originárias de
impostos, por expressa vedação constitucional. De igual modo, para orientar a
aplicação das despesas que são realizadas com os recursos dos fundos, normas
peculiares sobre sua aplicação podem ser editadas, gerando ao fim uma
contabilidade e uma prestação de contas específica.
Com todas estas características, o fundo se qualifica
pela descentralização de decisões e, por consequência na separação na
prestação de contas, que gerará responsabilidade diferenciada. Os fundos tem
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sido utilizados em larga escala ultimamente, na busca de resultados específicos
pretendidos pela administração.
Para que possa haver transferência voluntária é
imprescindível dotação específica de acordo com o inciso 1, 11, III e IV do artigo
25 da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao
Sistema Único de Saúde. § 12 São exigências para a realização de
transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III -
observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV -
comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas
de recursos anterior mente dele recebidos; b) cumprimento dos
limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância
dos limites das dividas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos
a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de
contrapartida.
Eis jurisprudência nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação popular Repasse de verba pública
para a realização do carnaval de 2020, na Cidade de Bauru Efeito
suspensivo parcialmente concedido Nulidade no capítulo relativo à
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Estado de São Paulo
determinação de que a agravante promovesse toda a organização e
providenciasse todo o suporte necessário à realização do evento
carnavalesco Decisão extra petita neste ponto No mais, em análise
perfunctória, possível a existência de irregularidades no Processo
Administrativo n.° 177792/2019, que culminou na contratação da LIESB
Prematuridade do repasse de quaisquer numerários antes da análise do
mérito pelo juízo de origem - Reforma parcial da r. decisão Recurso
parcialmente provido. Agravo de Instrumento: 2027468-07.2020.8.26.0000
Em relação a necessidade de prestação de contas
conforme estabelece o artigo 4
0 do presente projeto de lei, deverá ser
contabilizada a receita arrecadada de acordo com os artigos 2°, 3° e 6° da Lei n°
4320/64.
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - TCSP nesse sentido:
RELATÓRIO Conforme decisão da E. Segunda Câmara nos autos do TC28/026/14, que analisou as contas da Prefeitura Municipal de Boraceia no
exercício de 2014, cujo Parecer foi Desfavorável, reformado em sede de
Pedido de Reexame (eventos 9.11 e 9.18) foi determinada a análise da
contabilização das receitas/despesas do Fundo Social de Solidariedade
Municipal, abordada no item B.1.5.1 do relatório. A Fiscalização, no
relatório das contas copiado no evento 9.1, informou o seguinte: "Fundo
Social de Solidariedade do Município: Constatamos irregularidade no
registro das receitas, consistente na ausência de escrituração dos
recursos arrecadados pelo Fundo Social de Solidariedade, conforme
determinado na respectiva lei de criação, que exige seja contabilizada
como receita orçamentária municipal, descumprindo o disposto nos
artigos 2°, 3° e 6° da Lei Federal n° 4.320/64_ hm rnmn n disn9* nos
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Estado de São Paulo
artigos 11 e 12 da LRF. Dentre as fontes de arrecadação do citado
fundo verificamos in loco receitas de eventos e doações. Por
conseguinte, as despesas realizadas também não apresentam
contabilização orçamentária, desvirtuando as peças contábeis e
desatendendo à normativa disposta na lei de criação, não se
sujeitando ao regime próprio da despesa pública (demonstrativos às
fls. 364/371 do Anexo) e em desobediência aos artigos 4
0, 5
0, 6° e 8° da
Lei Federal n° 4.320/64 e o artigo 15 da LRF. Tais despesas estão
relacionadas ao desenvolvimento de projetos/atividades
assistenciais, tendo como Gestora a Primeira Dama do Município
(Presidente do Fundo), tudo conforme doc. de fls. 363 do Anexo.
Verificamos, inclusive, a ausência de inclusão dos projetos e
atividades desenvolvidos nas peças de planejamento municipal,
ensejando ofensa ao artigo 166, §30, I da Constituição Federal. Às fls.
372 do Anexo juntamos extrato de conta bancária do Fundo, a qual
não está registrada perante a Tesouraria da Prefeitura (Bancos).
Diante da não contabilização, e da ausência de controles confiáveis,
não é possível apurar com exatidão o valor arrecadado pelo Fundo
através da execução de suas atividades." PROCESSO. TC00016831.989.18-1. (grifo nosso).
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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IV — Da Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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Advogado Público
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