br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 55/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaREF. PL 55/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39599

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-08 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 08/05/2025
2025-05-07 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2025
2025-04-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 26/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE MAIO DE 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

r.n 
tsf c",
r--
.7 p 
. (Ni C) 
eâmara cMunicipal de carig
Estado de São Paulo 
Birigui — 31 de março de 2025. 
Parecer: 55/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 55/2024 — "Dispõe sobre a reestruturação do Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Birigui e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social de Solidariedade 
do Município de Birigui e dá outras providências. Projeto registrado no Protocolo 
Geral desta Casa sob número 1004/2025, em 28 de março de 2025. Despachado 
para parecer em 28 de março de 2025. Recebido para parecer em 28 de março 
de 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que tem por objetivo a reestruturação do 
Fundo Municipal da Solidariedade do Município de Birigui, artigo 1° estabelece 
os objetivos do fundo como instrumento de captação e gestão de recursos, 
aplicação de recursos em ações sociais, para a promoção do bem-estar da 
população em situação de vulnerabilidade. 
O artigo 2° determina as finalidades, dentre as quais 
promover a inclusão social por meio de programas e desenvolver projetos sociais 
1 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
Irturther,,ov.Priautnacler,11.1u1 0 URPRO 
eâmara cïKunicipal de 3iriüí
Estado de São Paulo 
voltados à redução das desigualdades para melhorar a qualidade de vida dos 
seguimentos mais carentes da população, apoiar iniciativas da sociedade civil 
que atuem na respectiva área, valorizar, apoiar e estimular iniciativas das 
comunidades voltadas para a solução de problemas locais dentre outras. 
As receitas que constituirão o fundo estão 
estabelecidas no artigo 3° que dispõe, transferências de recursos do orçamento 
municipal, previstas na lei orçamentária anual, receitas decorrentes de 
aplicações financeiras realizadas com os recursos do Fundo Social de 
Solidariedade, recursos provenientes de convênios, termos de cooperação ou 
parcerias com outras esferas do governo ou entidades provadas entre outras 
estabelecidas. 
A gestão administrativa e financeira do respectivo 
fundo será realizada pela Presidente do Fundo Social de Solidariedade e pelo 
Conselho Deliberativo do Fundo Social, sendo que estará sob a supervisão direta 
do chefe (a) do Executivo Municipal, como esclarece o artigo 4° do projeto de lei. 
Ainda me relação ao artigo 4°, § 1°, determina que a 
movimentação financeira do fundo será realizada em conta bancária específica, 
aberta em instituição financeira oficial, com CNPJ do município, § 2° prestação 
de contas será semestral, realizada pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social, 
com ampla divulgação, § 3° a presidência do fundo será preenchida por pessoa 
a ser escolhida pelo chefe (a) do Executivo Municipal. 
O artigo 5° instituí o Conselho Deliberativo do Fundo 
Social, sendo órgão colegiado e atribuindo as competências como deliberar 
sobre as diretrizes de aplicação dos recursos do fundo, acompanhar e fiscalizar 
a execução de projetos com recursos do fundo e aprovar prestação de contas, 
relatórios financeiros e de atividades do fundn S 10 riptprminanii o serão 
ASSNADO coruvv,T, 
2 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
e SERPRO 
&trilara c-Municipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
remuneradas as funções dos membros que integrarem a composição do 
conselho, mas serão considerados prestações de serviço público. 
Em seu § 2°, ainda referente ao artigo 5°, esclarece 
que não será considerada remuneração recebida do fundo, aquela proveniente 
do cargo ocupado por servidor público afastado com objetivo de exercer a função 
de Presidente do Fundo Social de Solidariedade e a de outros servidores 
colocados à disposição do Fundo e que, cumulativamente, tenham sido 
nomeados para atribuições no Conselho Deliberativo. 
A formação do Conselho Deliberativo possui previsão 
no artigo 6°, dispondo que será paritário a sua composição, sendo composto por 
oito membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do chefe (a) 
do poder Executivo, para mandato de dois anos, podendo haver uma 
recondução. 
Composição de acordo com o artigo 6: 
1. Representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Esportes; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Cultura e Turismo; e d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico. II. Representantes da Sociedade Civil: a) 
01 (um) representante do setor empresarial; b) 01 (um) representante da 
sociedade civil organizada; c) 01 (um) representante de clubes de serviços; 
e d) 01 (um) representante de entidades religiosas. 
Os recursos conforme o artigo 7°, serão destinados 
para execução de projetos e ações sociais, financiamento para capacitação e 
ANSNAI10 GIIM 
FERNANDO !MOGI() BARBIERE 
3 hrtgr/Nerpro,ar.blanind.r.01.kal SERPA° 
eárnara cMunicipal de cari,
Estado de São Paulo 
curso profissionalizante, concessão de auxílios eventuais, de acordo com a 
política assistência do município. 
II — Dos Fundos. 
Os fundos são mecanismos legais pelos quais uma 
quantidade de recursos é destinada a uma aplicação específica. Os fundos, 
denominados como especiais, caracterizam-se como um modo de administração 
em que, pela utilização de recursos com uma destinação específica, será 
possível uma avaliação mais adequada do atendimento dos objetivos pleiteados 
em sua criação. 
De acordo com a Constituição Federal, os fundos de 
qualquer natureza só poderão ser criados por meio de lei específica aprovada 
pelo Poder Legislativo, independente da esfera de governo: 
Art.167 — São vedados: [...] IX — a instituição de fundos de qualquer 
natureza, sem prévia autorização legislativa. 
Entre as características dos fundos está a vinculação 
de receitas atribuídas a uma destinação, ressalvadas aquelas originárias de 
impostos, por expressa vedação constitucional. De igual modo, para orientar a 
aplicação das despesas que são realizadas com os recursos dos fundos, normas 
peculiares sobre sua aplicação podem ser editadas, gerando ao fim uma 
contabilidade e uma prestação de contas específica. 
Com todas estas características, o fundo se qualifica 
pela descentralização de decisões e, por consequência na separação na 
prestação de contas, que gerará responsabilidade diferenciada. Os fundos tem 
4 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE ;nu 
ImFlfaerrompro.hdanioutler.611.1 e SERPA° 
âmara c-Municipal de carigai 
Estado de São Paulo 
sido utilizados em larga escala ultimamente, na busca de resultados específicos 
pretendidos pela administração. 
Para que possa haver transferência voluntária é 
imprescindível dotação específica de acordo com o inciso 1, 11, III e IV do artigo 
25 da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência 
voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da 
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que 
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao 
Sistema Único de Saúde. § 12 São exigências para a realização de 
transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes 
orçamentárias: I - existência de dotação específica; II - (VETADO) III - 
observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição; IV - 
comprovação, por parte do beneficiário, de: a) que se acha em dia 
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos 
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas 
de recursos anterior mente dele recebidos; b) cumprimento dos 
limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância 
dos limites das dividas consolidada e mobiliária, de operações de 
crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos 
a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão orçamentária de 
contrapartida. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação popular Repasse de verba pública 
para a realização do carnaval de 2020, na Cidade de Bauru Efeito 
suspensivo parcialmente concedido Nulidade no capítulo relativo à 
5 ASSOLOU .I.J.VV.1, 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
...orpesise 1u/omina...hm 
klu 
Ø SERPRO 
eátnara c-Municipal de c73 iriiüi
Estado de São Paulo 
determinação de que a agravante promovesse toda a organização e 
providenciasse todo o suporte necessário à realização do evento 
carnavalesco Decisão extra petita neste ponto No mais, em análise 
perfunctória, possível a existência de irregularidades no Processo 
Administrativo n.° 177792/2019, que culminou na contratação da LIESB 
Prematuridade do repasse de quaisquer numerários antes da análise do 
mérito pelo juízo de origem - Reforma parcial da r. decisão Recurso 
parcialmente provido. Agravo de Instrumento: 2027468-07.2020.8.26.0000 
Em relação a necessidade de prestação de contas 
conforme estabelece o artigo 4
0 do presente projeto de lei, deverá ser 
contabilizada a receita arrecadada de acordo com os artigos 2°, 3° e 6° da Lei n° 
4320/64. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo - TCSP nesse sentido: 
RELATÓRIO Conforme decisão da E. Segunda Câmara nos autos do TC￾28/026/14, que analisou as contas da Prefeitura Municipal de Boraceia no 
exercício de 2014, cujo Parecer foi Desfavorável, reformado em sede de 
Pedido de Reexame (eventos 9.11 e 9.18) foi determinada a análise da 
contabilização das receitas/despesas do Fundo Social de Solidariedade 
Municipal, abordada no item B.1.5.1 do relatório. A Fiscalização, no 
relatório das contas copiado no evento 9.1, informou o seguinte: "Fundo 
Social de Solidariedade do Município: Constatamos irregularidade no 
registro das receitas, consistente na ausência de escrituração dos 
recursos arrecadados pelo Fundo Social de Solidariedade, conforme 
determinado na respectiva lei de criação, que exige seja contabilizada 
como receita orçamentária municipal, descumprindo o disposto nos 
artigos 2°, 3° e 6° da Lei Federal n° 4.320/64_ hm rnmn n disn9* nos 
A5.1,1A3 
6 FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
negowaerpre.,..nsinmorrnoal RPRO 
amara CiKunicipai e C23 irig Cl" 
Estado de São Paulo 
artigos 11 e 12 da LRF. Dentre as fontes de arrecadação do citado 
fundo verificamos in loco receitas de eventos e doações. Por 
conseguinte, as despesas realizadas também não apresentam 
contabilização orçamentária, desvirtuando as peças contábeis e 
desatendendo à normativa disposta na lei de criação, não se 
sujeitando ao regime próprio da despesa pública (demonstrativos às 
fls. 364/371 do Anexo) e em desobediência aos artigos 4
0, 5
0, 6° e 8° da 
Lei Federal n° 4.320/64 e o artigo 15 da LRF. Tais despesas estão 
relacionadas ao desenvolvimento de projetos/atividades 
assistenciais, tendo como Gestora a Primeira Dama do Município 
(Presidente do Fundo), tudo conforme doc. de fls. 363 do Anexo. 
Verificamos, inclusive, a ausência de inclusão dos projetos e 
atividades desenvolvidos nas peças de planejamento municipal, 
ensejando ofensa ao artigo 166, §30, I da Constituição Federal. Às fls. 
372 do Anexo juntamos extrato de conta bancária do Fundo, a qual 
não está registrada perante a Tesouraria da Prefeitura (Bancos). 
Diante da não contabilização, e da ausência de controles confiáveis, 
não é possível apurar com exatidão o valor arrecadado pelo Fundo 
através da execução de suas atividades." PROCESSO. TC￾00016831.989.18-1. (grifo nosso). 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
7 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
enn,,nodade Lur a as,...•,, a ec, e 
http://serprozov 0.3.1.1•00r.~ OSERPRO 
âmara c-Municipal de cario" 
Estado de São Paulo 
IV — Da Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
ASSNADO niliftAl 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
A çonbrn...,nin te. 
Nrep://serpre.,../minaeler,01.1.1 e sumo 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
8 

open original →