materia nº 116/2025

árnara Municipal de Birigüi - 
)1111111111 I lin 
QROTOCOLO GERAL 1159 
7.,atá 0704/2025 - Horário: 
REQ 115)2025 
ara c-Municipal de 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 4 t) 
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * 
REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE DOAÇÕES DE ÁREAS DE TERRENOS 
NO PARQUE INDUSTRIAL RAIF MEHANNA RAHAL E SOBRE O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO — COMDE. 
Senhor Presidente, 
Tem o presente a finalidade de REQUERER que 
Vossa Excelência, após a aprovação pelo plenário, se digne de encaminhar 
ofício ao Prefeito Municipal, dele requisitando as seguintes informações: 
Considerando o disposto na Lei Municipal n.° 7.481, 
de 05 de dezembro de 2024, indaga-se: 
1-) As áreas ali indicadas, descritas nos títulos 
dominiais n.° 96.454, 96.455, 96.456, 96.457, 96.458, 96.459, 96.460, 96.461, 
96.462 e 96.463, já foram objeto de "termo de compromisso de doação" à 
âmara C77urticipai cie 73 irig üi 
Estado de São Paulo 
indústria(s) que pretenda(m) ali se instalar? Se positiva a resposta: anexar 
cópia do respectivo "termo de compromisso de doação". 
2-) Se positiva a resposta da questão anterior, 
qual(is) a(s) empresa(s) beneficiada(s) com esta(s) doação(ões)? Indicar a data 
em que formulado o pedido pela(s) empresa(s), bem como anexar: (i) cópia do 
protocolo do respectivo pedido; (ii) cópia dos documentos indicados no artigo 
2.° da Lei n.° 3.177, de 03 de dezembro de 1994; e, (ii1) cópia da Ata de 
Reunião do COMDE que aprovou a(s) doação(ões). 
3-) Empresa(s) beneficiada(s) tem como sócios e/ou 
sócios administradores, membros integrantes do COMDE? 
4-) Se positiva a resposta ao item "1", já houve 
outorga de escritura definitiva, convertendo o "termo de compromisso de 
doação" em doação definitiva? 
5-) A(s) beneficiada(s) já deram inicio ao 
cumprimento do disposto no artigo 4.° da Lei Municipal n.° 3.177/1994? Se 
positiva a resposta, apresentar cópias os projetos de engenharia e do 
necessário Alvará de Construção. 
&ri-Iara cMunicipal de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 7 de Abril de 2025. 
ASSINADO DeGrA,V, 
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
DATA 
07/04/2025 
isilnlyura potle,,e, ei,,,,fr 0 sumo
SIDNEI MARIA RODRIGUES 
VEREADORA