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e amara Cflfunicipai cie Carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° É ,
PROJETO DE LEI N° 47/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 47/2025 - AUTORIZA ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n°47/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
08104(2025
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário,
Câmara Municipal de Birigui, 28 de março de 2025. .
.551,4X•
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
08/04/202S
• wooe se• • e SIRPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
.5k,s00 DIG,M1,1
EDSON DE ALMEIDA
DATA
08/0442025
puCe ret.,. em
SIRPRO
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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