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materia nº 106/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaREF. PL 47/2025
native_id39615

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-11 Encaminhado ao Executivo AUTÓGRAFO ENCAMINHAO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
2025-04-08 Aprovado em Plenário APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

e amara Cflfunicipai cie Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° É , 
PROJETO DE LEI N° 47/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 47/2025 - AUTORIZA ALIENAÇÃO 
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n°47/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
08104(2025 
SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário, 
Câmara Municipal de Birigui, 28 de março de 2025. .
.551,4X• 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
DATA 
08/04/202S 
• wooe se• • e SIRPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
.5k,s00 DIG,M1,1 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
08/0442025 
puCe ret.,. em 
SIRPRO 
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida 
Membro Membro 

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