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eâmara c-Municipal de carioi,
Estado de São Paulo
PARECER N° 1G7/25
PROJETO DE LEI N° 49/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 49/2025 - Determina a Instalação
de Fraldários em praças e parques públicos a serem construidos, ou que
oferecerem reformas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 49/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 26 de março de 2.025.
MANADO 1.1.11.11
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
00~
rt 1,••••el gen. 110.z elletat. tOglani Osuamo
Cleverson José de Souza
Presidente
EVF_FtALDO ROQUE SANTELLI
DATA
08/04/2025
SERP RO
NswwoolcrtNuattn
EDSON DE ALMEIDA
DATA
08194/2025
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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