texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
&miara 7Kunicipa1 de carioi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 O '",=.)
PROJETO DE LEI N° 60/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 60/2025 - Autoriza o poder
Executivo Municipal a realizar transferência de recursos do FUNDEB à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Birigui (APAE), nos termos
que especifica.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 60/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
08/04/2025
A Writx,...,for..1”5.n.0.11.0•%•,. orkanu m 0
Mi•eonadoraykal S ERPR O
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSOIALL, alfillA4411.11
EVERALDO ROQUE SANTELU
DATA
081002025
A ton. "do. tern 4.11 nam•
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
J•GrA., It
EDSON DE ALMEIDA
DATA
08/04/2925
A earreA14. tur. cade be, ~14. ,
SIERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
open original →