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âmara c-Municipal de ca rigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 4 t)
PROJETO DE LEI N° 55/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 55/2025 — Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Social
de Solidariedade do Município de Birigui e dá outras providências.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 55/2025. de autoria de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
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JOSE FERMINO GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
ASSANE.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
0010412025
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Valdemir Frederico
Presidente
ASSANDO UNI tALA.0111
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A (AA.AndacAr var., 0141150,11.09 rA
Ing./~••10~•••••¥. ,
SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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