materia nº 112/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 /2 3 
PROJETO DE LEI N° 56/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 56/2025 — Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a 
vigência o Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio de Lei 
Municipal n° 6.064, de 11 de agosto de 2015. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 56/2025, de autoria de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
AS511.0 D141,44.011{ 
JOSE FERMINO GROSSO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025. 
• DO,W.4MS.1 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
08104/2025 
ntepunary. ger 1•I 
1 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
11111 A130000 C.141,141.1, 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro