materia nº 114/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 58/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 58/2025 — Inclui o loteamento Residencial Oliveira no mapa 
de valores imobiliários, integrante da Lei Municipal n° 4.145, de 27 de dezembro 
de 2002. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 58/2025, de autoria de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
01310412025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
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ASSixsIA 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro