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Pâmara c-Municipal de c73 irio
Estado de São Paulo
PARECER N° j
PROJETO DE LEI N° 60/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 60/2025 — Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar
transferência de recursos do FUNDEB à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Birigui (APAE), nos termos que especifica.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 60/2025, de autoria de autoria do Executivo Municipal. que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
A55~00
JOSE FER MINO GROSSO
SERPRO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
..110.00 rwrnéav, •
VALD IR FREDERICO
DATA
01104/2025
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€ 1.1 SUPRO
Valderr ir Frederico
Presidente
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DAVI ANTONIO DE SOUZA nem
au....gemaasaano....~....... IMMO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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