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âmara c-Municipal de carígüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 11C/25
PROJETO DE LEI N° 56/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 56/2025 — Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a
vigência o Plano Municipal de Educação (PME), aprovado por meio de Lei
Municipal n°6.064, de 11 de agosto de 2015.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TÉCNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 56/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
ASSINADO SNODASMINIE
JOSE AVANCO
DATA
09104/2025
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José Avanço
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
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Edson de Almeida Odair José Aparecido Piacente
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