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âmara c-Municipal de C73irigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 57/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 57/2025 — Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização
da Associação de Pais e Mestres (APMs) para realização de ações voltadas a
eventos, festividades, formaturas e outas atividades intermediadas por terceiros
nas unidades escolares.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 57/2025. de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 4 de abril de 2.025.
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JOSE AVANCO
DATA
09104/2025
A aon.n çan. • Nhn•EVI 1•• rr,a0,Rn
José Avanço
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
090112025
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Edson de Almeida
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SERPRO
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ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
09104/2025
Mtir., •••• SERPRO
Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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