materia nº 121/2025

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Estado de São Paulo 
12 / 2 5 REQUERIMENTO N° 
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REQUISITA INFORMAÇÕES SOBRE ESTUDOS E 
INICIATIVAS PARA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações sobre estudos e 
iniciativas para criação da SECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR 
ANIMAL. 
1. Há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos 
sobre a criação de uma Secretaria voltada exclusivamente à Proteção e Bem￾Estar Animal? 
2. Quais são as políticas públicas atualmente em 
vigor no município direcionadas à causa animal? 
3. Existe dotação orçamentária prevista ou 
possibilidade de remanejannento para estruturação dessa nova Secretaria? 
4. Há previsão para ampliação de programas de 
controle populacional de animais (castração, microchipagem, adoção 
responsável)? 
5. Qual é o órgão ou setor atualmente responsável 
pela política de bem-estar animal no município? 
6. O Executivo vislumbra parcerias com 
universidades, clínicas veterinárias ou entidades da sociedade civil para 
atuação conjunta nessa área? 
7. Quais os principais desafios enfrentados 
atualmente pela Prefeitura na área de proteção e cuidado animal? 
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Estado de São Paulo 
8. Há previsão de concursos públicos ou contratação 
de profissionais especializados (veterinários, zootecnistas, técnicos) para 
atuar nesse setor? 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 09 de abril de 2025. 
.51.00 OÈGriALYEM11 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 
DATA 
09/04/2025 
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 
VEREADORA