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árnara ciKunicipal de carígcli
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°4/2025 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS ÀS ÁREAS DE ATUAÇÃO, E
FUNÇÕES POR ATIVIDADES, E ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI
COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 4/2025, do Executivo Municipal, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
JOSE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025.
AS 9.X . 441, , ,,Ehn
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11/04/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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