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Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 4/2025 -
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL,
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULADOS ÀS ÁREAS
DE ATUAÇÃO, E FUNÇÕES POR ATIVIDADES, E ALTERA E REVOGA
ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 4/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional.
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
EVERALDO ROQUE SANTELLI
11/04d2025
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 4 de abril de 2.025
/k5,41.X., 1,41%11
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
11/04/2025
e-A misq, SUPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
1 AS1.430 D.1141.1"%lt
EDSON DE ALMEIDA
DATA
11,04/2023
SERPPO e i2=';:jr.,„V;::
Everaldo Roque Santelli Edson de Almeida
Membro Membro
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