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PROJETO DE LEI N° 59/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 59/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR VALENTIN PEGORARO PARA
DENOMINAR ESTRADA MUNICIPAL BGI-323.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 59/2025, de
autoria de autoria do Vereador Benedito Dafé Gonçalves Filho, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 3 de abril de 2.025.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
12) SERP RO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
AsmNAJum
EVERALDO ROQUE SANTELLI
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
11/04/2025
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Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
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