br-locleg corpus explorer

← Birigui (SP)

materia nº 2/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL 53/2025
native_id39640

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
2025-04-16 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

âmara cfkunicipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 53/25 
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA 
DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM 
IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1.° Fica assegurado, no âmbito do Município de Birigui-SP, 
permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando crianças, com idade 
até 12 anos incompletos, no decorrer de consultas nas unidades de saúde. 
Art. 2.° As unidades de saúde devem proporcionar condições para 
permanência de ambos os pais ou responsável durante o atendimento médico. 
Art. 3.° A garantia prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que 
tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de abril de 2025. 
ASSINADO DIGRAIMENTE 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACEN TE 
0 SERPRO 
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE, 
VEREADOR. 
âmara ciKurtict al de cUirigüi 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O intuito do presente substitutivo é de adequar o projeto original, 
retirando algumas obrigações. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 10 de abril de 2025. 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
I conforrn.d. cem a asvnatuaa pode ser verificada en, 
haala, a.r.gov.belassinaclordigkal e SUPRO 
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE, 
VEREADOR. 

open original →