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âmara cfkunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 53/25
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA
DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM
IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1.° Fica assegurado, no âmbito do Município de Birigui-SP,
permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando crianças, com idade
até 12 anos incompletos, no decorrer de consultas nas unidades de saúde.
Art. 2.° As unidades de saúde devem proporcionar condições para
permanência de ambos os pais ou responsável durante o atendimento médico.
Art. 3.° A garantia prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que
tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 10 de abril de 2025.
ASSINADO DIGRAIMENTE
ODAIR JOSE APARECIDO PIACEN TE
0 SERPRO
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE,
VEREADOR.
âmara ciKurtict al de cUirigüi
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O intuito do presente substitutivo é de adequar o projeto original,
retirando algumas obrigações.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 10 de abril de 2025.
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
I conforrn.d. cem a asvnatuaa pode ser verificada en,
haala, a.r.gov.belassinaclordigkal e SUPRO
ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE,
VEREADOR.
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