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eâmara C-Municipal CUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 2 7 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2025 — DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DOS §§ 1° E 20 DO ART. 92, DA LEI COMPLEMENTAR NI'. 32,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 3/2025. do Executivo Municipal, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 4 de abril de 2.025,
VALDEMIR FREDERICO
DATA
15104f2025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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