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eimara c-Municipal de c-birigüi
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N°
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Requisita informações ao Poder Executivo sobre a
existência e a viabilidade de implantação de um Cadastro Oficial de Protetores
Independentes, Cuidadores Voluntários e Organizações Não Governamentais
(ONGs) atuantes na causa animal no município.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações relativas à
possibilidade de criação de um Cadastro Oficial de Protetores, Cuidadores
Independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na
causa animal em nosso município:
1. Existe atualmente algum tipo de cadastro, registro
ou acompanhamento formal de pessoas físicas ou jurídicas que atuam na
proteção animal em nosso município?
2. Caso não exista, há interesse ou viabilidade
técnica e administrativa para a criação de um Cadastro Oficial de
Protetores e ONGs, com finalidade de mapeannento, apoio institucional,
capacitação, parcerias e organização de políticas públicas voltadas à causa
animal?
3. Quais seriam os requisitos mínimos para que um
protetor ou ONG pudesse se cadastrar, caso o município opte por implantar
esse tipo de instrumento?
4. Há previsão de criação de um canal oficial de
diálogo entre a Prefeitura e esses agentes da sociedade civil que atuam
diretamente no acolhimento, cuidado e defesa dos animais?
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 15 de abril de 2025.
n5.51.1. DaGITAIMENYE
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITO
DATA
15/04/2025
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http://w9ro.0,1,01.1nulor-010.1
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
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