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materia nº 134/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO, INCLUINDO OS MOTIVOS DE PARALISAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL E A PREVISÃO DE RETOMADA
native_id39656

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2025-04-24 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 24/04/2025
2025-04-22 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2025
2025-04-22 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 2025
2025-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T20:09:38.901766-03:00 APROVADO 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-o 
_ —
c 
aunara cfifunicipal de CUirigcli 
Estado de São Paulo 
1 2 4 / 2 5 REQUERIMENTO N° 
************************************* 
Requisita informações ao Poder Executivo sobre a atual 
situação da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência no município, incluindo os motivos da paralisação 
dos atendimentos, o órgão responsável e a previsão de retomada. 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando informações a respeito da Escuta 
Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de 
violência: 
1. O município conta atualmente com profissionais e 
estrutura para realização da Escuta Especializada conforme determina a Lei 
Federal n° 13.431/2017? 
2. Houve de fato paralisação ou interrupção dos 
atendimentos de escuta especializada? 
3. Em caso afirmativo, quais os motivos dessa 
paralisação? Desde quando os atendimentos estão suspensos? 
4. Qual é o órgão responsável pela execução da escuta 
especializada (ORAS, CREAS, CEMADI, Secretaria de Assistência Social, 
outro)? Quem são os profissionais habilitados? 
5. Existe planejamento ou previsão para retomada dos 
atendimentos especializados, com estrutura adequada e capacitação 
profissional? Qual seria o prazo? 
6. Há registro, por parte do município, de impactos 
decorrentes da paralisação da escuta especializada nos encaminhamentos 
realizados pelo Conselho Tutelar, rede de saúde, rede de educação ou pelo 
Ministério Público? Caso positivo, solicita-se, se possível, o encaminhamento 
deste requerimento, ou cópia das informações prestadas, aos referidos 
eâmara CMunicipai cie Cai-1'2(2i 
Estado de São Paulo 
órgãos, a fim de promover o diálogo e a integração entre os entes da rede de 
proteção. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 15 de abril de 2025. 
.1.P0 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR 
DATA 
15104/2025 
SERPRO 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 
VEREADORA 

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