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Estado de São Paulo
1 2 4 / 2 5 REQUERIMENTO N°
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Requisita informações ao Poder Executivo sobre a atual
situação da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência no município, incluindo os motivos da paralisação
dos atendimentos, o órgão responsável e a previsão de retomada.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, requisitando informações a respeito da Escuta
Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência:
1. O município conta atualmente com profissionais e
estrutura para realização da Escuta Especializada conforme determina a Lei
Federal n° 13.431/2017?
2. Houve de fato paralisação ou interrupção dos
atendimentos de escuta especializada?
3. Em caso afirmativo, quais os motivos dessa
paralisação? Desde quando os atendimentos estão suspensos?
4. Qual é o órgão responsável pela execução da escuta
especializada (ORAS, CREAS, CEMADI, Secretaria de Assistência Social,
outro)? Quem são os profissionais habilitados?
5. Existe planejamento ou previsão para retomada dos
atendimentos especializados, com estrutura adequada e capacitação
profissional? Qual seria o prazo?
6. Há registro, por parte do município, de impactos
decorrentes da paralisação da escuta especializada nos encaminhamentos
realizados pelo Conselho Tutelar, rede de saúde, rede de educação ou pelo
Ministério Público? Caso positivo, solicita-se, se possível, o encaminhamento
deste requerimento, ou cópia das informações prestadas, aos referidos
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Estado de São Paulo
órgãos, a fim de promover o diálogo e a integração entre os entes da rede de
proteção.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 15 de abril de 2025.
.1.P0
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
DATA
15104/2025
SERPRO
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
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