materia nº 123/2025

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Pâmara c-Municipal de arigui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 2 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 53/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO ao PROJETO DE LEI 
N° 53/2025 — Dispõe sobre o direito ao acompanhamento familiar conjunto de 
ambos os pais para crianças em serviços de saúde públicos e privados no 
município de Birigui — SP, garantindo condições adequadas para sua efetivação, 
estabelecendo penalidades para o seu descumprimento e dá outras 
providências. 
A COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO, por 
seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 53/2025, 
de autoria do Vereador Odair José Aparecido Piacente, que chegou a conclusão 
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 16 de abril de 2.025. 
JOSE FERMINO GROSSO 
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José Fermino Grosso 
Presidente 
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORET 
DATA 
16/04/2025 
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Andreia do Nascimento Belmont Vitoretti 
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Paulo Sergio de Oliveira 
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Paulo Sérgio de Oliveira 
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