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Estado de São Paulo
PARECER N° 124/25
PROJETO DE LEI N° 40/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 40/2025 — ADOÇÃO DO NOME DO SENHOR FRANCISCO ESPOSITO
PARA DENOMINAR VIA PÚBLICA EM BIRIGUI.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 40/2025, de
autoria de autoria do Vereador José Avanço, chegou a conclusão de que o
mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
U.,Nto
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
1710412025
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de março de 2.025.
BENEDITO DAFE GONCALVES FILHO
• 0 .• '000. 0,
StRPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
9111 AUNADO 0c5.14.11
EVERALDO ROQUE SANTELLI
Ø SERPRO
DATA
2010312025
MPB()
Cleverson José de Souza Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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