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materia nº 62/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaREF. SUBSTITUTIVO AO PL 53/2025
native_id39688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Encaminhado ao Arquivo Legislativo — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

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Estado de São Paulo 
Birigui — 16 de abril de 2025. 
Parecer: 62/2025 PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 53/2024 — "Dispõe sobre o direito ao 
acompanhamento familiar conjunto de ambos os pais para crianças em 
serviços de saúde públicos e privados no município de Birigui — SP, 
garantindo condições adequadas para sua efetivação, estabelecendo 
penalidades para o seu descumprimento e dá outras providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador 
Odair José Aparecido Piacente que dispõe sobre o direito ao acompanhamento 
familiar conjunto de ambos os pais para crianças em serviços de saúde públicos 
e privados no município de Birigui — SP, garantindo condições adequadas para 
sua efetivação, estabelecendo penalidades para o seu descumprimento e dá 
outras providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob 
número 1250/2025, em 16 de abril de 2025. Despachado para parecer em 16 de 
abril de 2025. Recebido para parecer em 16 de abril de 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que tem por objetivo no âmbito 
municipal, em relação aos serviços públicos e privados de atendimento de 
saúde, o acompanhamento de ambos os pais, quando se tratar de crianças, o 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
artigo 1° estabelece nos casos de consultas médicas, pronto atendimento, 
internações, exames e outros atendimentos ambulatoriais. Conforme § 1° que 
dispõe a idade de até doze anos sendo considerada crianças, como o disposto 
no artigo 2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Ainda em relação ao artigo 1°, § 2°, estabelece que o 
direito ao acompanhamento será garantido ao pai e a mãe da criança 
simultaneamente, na ausência de um deles deverá ser o responsável legal. § 3° 
esclarece em quais situações não será permitido o acompanhamento como nos 
casos cirúrgicos e na Unidade de Terapia Intensiva, salvo se houver 
recomendação médica. 
O artigo 2° esclarece que os estabelecimentos de 
saúde deverão adotar medidas para o acolhimento dos acompanhantes, como 
condições adequadas para a permanência de ambos os pais, prioridade de 
acesso á informação, determina ainda em seu § 1°, que não poderá ser cobrado 
taxas ou qualquer outro valor em relação a permanência dos acompanhantes e 
§ 2°, que o descumprimento ficará sujeito as penalidades previstas no respectivo 
projeto de lei, § 3° deverá o estabelecimento de saúde disponibilizar placa em 
lugar visível esclarecendo a permissão de ambos os acompanhantes. 
A divulgação, medidas da placa que os 
estabelecimentos de saúde deverão providenciar de acordo com o projeto de lei, 
estão dispostos no artigo 3°, implicando de acordo com o § 2° e caso de 
descumprimento em advertência e em caso de reincidência nas penalidades 
previstas no projeto de lei. 
As penalidades estão dispostas no artigo 4°, que 
determina desde advertência, passando por aplicação de multa de um a cinco 
por cento do faturamento mensal do estabelecimento de saúde, suspensão por 
2 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
trinta dias do alvará de funcionamento, chegando até a cassação do alvará de 
funcionamento em caso de reiteradas reincidências e obstrução da aplicação da 
referida legislação, estabelece ainda em seu § 1°, que a fiscalização ficará a 
cargo da Vigilância Sanitária do município e demais órgãos competentes 
municipais, no caso dos serviços municipais que deixarem de cumprir o que 
estabelece o respectivo projeto de lei o § 2°, determina que estão sujeitos as 
penalidades previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Birigui e o § 
3°, estabelece que os valores arrecados decorrentes de multas serão revertidos 
ao Fundo Municipal da Saúde. 
li — Do Conselho Federal de Medicina. 
Realizando uma pesquisa em relação ao caso 
concreto de acompanhantes em estabelecimentos de saúde no Conselho 
Federal de Medicina — CFM, foi detectado alguns pareceres em relação ao tema, 
como o parecer n° 14/2012 - BA, parecer n° 9/24 - CE, parecer 3/23 — GO. Desse 
modo pode ser percebido que existem vários pareceres em relação ao tema 
proposto. 
Um dos pareceres, parecer ° 7/15 — MT, esclarece da 
seguinte maneira a permissão em relação ao número de acompanhantes: 
Sobre o direito a acompanhante em atendimento de Pronto Socorro, 
quantos seriam e se o pai e mãe podem acompanhar o paciente como 
qualquer outro paciente, o adolescente tem seu direito a acompanhante 
garantido, desde que esta seja a sua vontade. No caso de menores de 12 
anos o acompanhamento é obrigatório, não devendo o atendimento ser 
condicionado ao acompanhamento, especialmente nos casos e urgência e 
emergência. O número de acompanhantes deve ser definido pelo bom 
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Estado de São Paulo 
senso, levando em conta além do acima descrito, o espaço físico destinado 
ao atendimento e o grau de relação do acompanhante com o paciente. 
Outra conclusão a esse respeito se encontra no 
parecer n° 14/12 — BA, que assim esclarece: 
A criança nos termos da Lei, uma pessoa com até 12 anos incompletos tem 
a autonomia limitada pelo seu desenvolvimento cognitivo incompleto, 
necessitando dos pais ou responsáveis para responder por seus 
interesses. Desta forma, no atendimento a uma criança, considera-se a 
necessidade da mesma estar acompanhada por um adulto, dada a sua 
limitação na capacidade de entendimento esperada nesta faixa etária o 
que, além de não lhe permitir o conhecimento sobre o problema de saúde 
que a acomete, inviabiliza a aplicação de condutas diagnósticas e/ou 
terapêuticas adequadas. O adolescente aquela pessoa entre doze e 
dezoito anos de idade pode ser atendido sozinho, sendo reconhecidas sua 
autonomia e individualidade, e garantido o direito ao sigilo das informações 
obtidas durante este atendimento, resguardadas as situações previstas em 
lei e aquelas que guardem risco de vida ao paciente ou a terceiros. 
Mais um esclarecimento de acordo com o parecer n° 
9/24 — CE, em relação a matéria: 
EMENTA: A criança tem o direito, após avaliação médica e a 
necessidade de cada caso específico, de dispor de acompanhante e 
cuidados domiciliares visando à plena recuperação d sua saúde. Tal 
acompanhante deverá ser indicado no momento da avaliação do 
profissional Este, por seu turno, expedirá o atestado para fins de 
afastamento das atividades laborais do acompanhante, informando o 
tempo que entender necessário. 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Analisando os pareceres mencionados não nos 
parece que existe nenhum impedimento em relação a criança contar com ambos 
os pais em consultas médicas, realização de determinados exames que neste 
caso o profissional médico é quem deverá orientar a necessidade ou não da 
permanência de ambos os pais em virtude do tipo de exame a ser realizado. 
Também em pronto atendimento não nos parece que 
haverá algum impedimento pelo entendimento que podemos constatar dos 
pareceres expostos, mas em relação a casos de internações acreditamos que 
cabe ao profissional capacitado, no caso o profissional médico a analisar a 
situação e decidir a esse respeito, outro ponto importante ocorre em relação as 
instalações, nas quais na maioria das vezes a dificuldade de espaço. 
III — Do Estatuto Da Criança e do Adolescente — 
ECA. 
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em 
seu artigo 12, estabelece que os estabelecimentos de saide deverão 
proporcionar condições para a permanência de em tempo integral de um dos 
pais ou responsável, em casos de internação. 
Assim é claro o Estatuto que em casos de internações 
a responsabilidade do estabelecimento de saúde é propiciar condições para 
apenas um dos pais ou responsável legal da criança ou adolescente, não 
prevendo dessa maneira a permanência de ambos os pais. 
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as 
unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, 
deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de 
um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1111 
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Estado de São Paulo 
adolescente. Parágrafo único. Será garantido à criança e ao adolescente 
o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, 
nos termos das normas regulamentadoras. 
IV — Do Vício de Iniciativa. 
Em relação a iniciativa de matérias de políticas 
públicas não ocorre vício de iniciativa em relação a projeto de lei ser de origem 
parlamentar, esse entendimento é consolidado jurisprudencialmente pelos 
tribunais. 
A matéria não possui previsão no rol de competências 
exclusivas do chefe do poder Executivo elencadas no artigo 40, da Lei Orgânica 
do Município de Birigui, artigo 24, § 2°, 47, II da Constituição do Estado de São 
Paulo, artigo 61, § 1°, II , alíneas a, b, c e artigo 84, II da Constituição Federal. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei n° 7.618, de 13 de 
março de 2018, do Município de Guarulhos, que "obriga as maternidades, 
as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres da rede 
pública do município de Guarulhos a permitir a presença de doulas 
(acompanhantes) durante todo o período do trabalho de parto, do 
parto e do pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente 
e dá outras providências". Vício de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa 
legislativa comum. Recente orientação do Eg. Supremo Tribunal 
Federal. Competência concorrente em matéria de saúde pública. 
Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Não observada 
violação aos art. 196 da Constituição Federal e art. 219, da Constituição 
Paulista. Acesso universal e tratamento igualitário aos serviços de saúde 
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FERNANDO BA0010 BARBIER E 
SERPRO 
eâmara ClKunicipai de Carig üi 
Estado de São Paulo 
pública. Não é caso de aplicar precedente do Eg. STF (RE 581488/RS - 
repercussão geral no recurso extraordinário DJe de 08.04.16 Rel. Min. 
DIAS TOFFOLI). Situação distinta, não há contrapartida do SUS. Diretrizes 
do Ministério da Saúde no sentido de garantir assistência humanizada, 
segura e digna às gestantes, em apoio ao serviço das doulas. Pacto 
federativo. Lei Federal n° 10.741/03 e 8.080/90, que asseguram a presença 
de acompanhante durante o trabalho de parto. Leis Estaduais n° 10.241/99 
e 10.689/00, que conferem ao usuário do sistema de saúde no Estado de 
São Paulo direito de ser acompanhado em consultas e internações. Art. 40 
da Lei Municipal n° 7.618/18 exorbita interesse local ao criar penalidades 
não previstas em outras esferas. Fixação de prazo para a regulamentação 
da norma legal. lnadmissibilidade. Ingerência na organização 
administrativa. Ao Legislativo não cabe estipular prazo para que o 
Executivo regulamente a norma. Desrespeito à separação dos poderes. 
Precedentes. Afronta aos arts. 5°; 47, incisos II e XIV; 144 da Constituição 
Bandeirante. Ação procedente, em parte. Direta de Inconstitucionalidade n° 
2109612-09.2018.8.26.0000. (grifo nosso). 
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 11.992, de 29 de abril de 2016, 
do Município de São José do Rio Preto. Obrigatoriedade de instalação de 
recipientes com álcool gel antisséptico nas salas de velório dos cemitérios 
locais. Inconstitucionalidade formal inexistente. Não configurada violação 
às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. 
Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e 
do Supremo Tribunal Federal. Matéria de saúde pública. Iniciativa 
legislativa concorrente. III. Inconstitucionalidade material. Não 
ocorrência. Norma de caráter geral e abstrato, editada com vistas à 
tutela da saúde pública. Inocorrência de usurpação de outras 
competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder 
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Paulo. Inexistência de ofensa à regra da harmonia dos poderes. 
Caberá ao Prefeito editar provisões especiais com vistas à 
regulamentação da lei. Exercício da gestão dos contratos administrativos 
e execução de eventuais adaptações necessárias ao fiel cumprimento do 
diploma legal permanecem reservados à Administração. Interesse público 
e necessidade de proteção da saúde dos funcionários e usuários das salas 
de velório possibilitam, em tese, a alteração unilateral das cláusulas 
regulamentares do contrato de concessão do serviço funerário pelo Poder 
Concedente, em obediência à nova imposição legal. Alteração contratual, 
se necessária, que não se mostra substancial. IV. Eventual ruptura da 
equação econômico-financeira entre os concessionários do serviço 
funerário e a Administração que deverá ser concretamente comprovada, 
para que seja possível seu reequilíbrio. Precedente do STF na ADI 3768. 
Improcedência do pedido." (ADIn n°2.178.745-12.2016.8.26.0000 v.u. j. de 
22.02.17 Rel. Des. MÁRCIO BÁRTOLI). (grifo nosso). 
V— Do Direito. 
O direito à saúde é um direito fundamental social com 
previsão nos artigos 173 e 174 da Lei Orgânica do Município de Birigui, artigo 
219 da Constituição de São Paulo e nos artigos 6°, 30, VII, 196 da Constituição 
Federal. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 173. A saúde é direito de todos e dever do Município. 
Art. 174. O Município garantirá o direito à saúde mediante: I — políticas que 
visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e 
à redução do risco de doenças e outros agravos; II — acesso universal e 
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Estado de São Paulo 
igualitário às ações e aos serviços de saúde, em todos os níveis; III — direito 
à obtenção de informações e esclarecimento de interesse da saúde 
individual e coletiva, assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 
IV — atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, a 
preservação e a recuperação de sua saúde. 
Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único 
- Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde 
mediante: 1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem￾estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do 
risco de doenças e outros agravos; 2 - acesso universal e igualitário às 
ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis; 3 - direito à obtenção de 
informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, 
assim como as atividades desenvolvidas pelo sistema; 4 - atendimento 
integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação 
de sua saúde. 
Constituição Federal: 
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: (....) VII - prestar, com a cooperação 
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde 
da população; 
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FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e 
de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
De acordo ainda com o artigo 30, I e II, da 
Constituição Federal que permite ao município legislar em relação aos seus 
assuntos locais, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que 
couber, esclarecendo, adequar a sua realidade as legislações federais e 
estaduais e não suprimi-las de maneira alguma e interesse local não quer dizer 
interesse exclusivo, pois toda legislação interfere no Estado como um todo, mas 
quer dizer em seu peculiar interesse, nas suas necessidades. 
Diante do exposto, cabe ao poder público em todas 
as suas esferas, isto é, em relação a todos os entes federativos efetivar o direito 
fundamental social à saúde, através de políticas públicas, voltadas para o 
atendimento adequado as pessoas, principalmente as mais vulneráveis, sendo 
crianças, idosos, pessoas com algum tipo de deficiência que necessite de 
cuidados maiores, enfim, todas as pessoas devem ter efetivado o máximo 
possível o direito à saúde. 
VII - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
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FERNANDO BABEM° BARBIERE 
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&miara cMunicipal de 3ir4jüi
Estado de São Paulo 
VIII — Da Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade e 
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração 
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa. 
É o parecer. 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
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